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PROJETO DE LEI Nº 4.174/2026
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019,
criando a Unidade Básica de Saúde Genir da
Conceição Ferreira (Cidade da Serra) e
ampliando a quantidade de vagas no cargo de
Agente Comunitário de Saúde.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos
Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas, são de parecer que o projeto de
lei epigrafado é constitucional, atende ao interesse público e está adequada às
normas orçamentárias, podendo ser submetida à apreciação do Plenário.
As Comissões propõem, entretanto, emenda modificativa, para corrigir o número
total de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde, alterando o quantitativo
constante no caput do art. 1º; e na alínea “a” do inciso II, do mesmo artigo, passando
os dispositivos mencionados à seguinte redação:
Art. 1° Ficam criadas 19 (dezenove) vagas no cargo de Agente
Comunitário de Saúde e instituída a Unidade Básica de Saúde
Genir da Conceição Ferreira no bairro Cidade da Serra, com as
seguintes alterações na Lei Complementar n° 4.238, de
03/04/2019:
..........................................................................................................
II - ...............................................................................................
a) acréscimo de 19 (dezenove) vagas de Agente Comunitário
de Saúde, passando o quantitativo total para 131 (cento e trinta e
uma) vagas;
Em razão das alterações do quantitativo do cargo de Agente Comunitário de
Saúde, fica alterado também o anexo contendo o demonstrativo de impacto
orçamentário-financeiro, conforme documento encaminhado pelo Poder Executivo.
PARECER CONJUNTO Nº 05.2026
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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A alteração se faz necessária ante a existência de divergência no quadro de
dimensionamento constante da Lei Complementar nº 4.238/2019, garantindo-se,
assim, a compatibilidade do projeto com a estrutura da Secretaria.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.
Fabiano Souza da Cruz José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Carlos Pinto da Paixão Fernanda F. Bitencourt Suellenn C. N. Monteiro;
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório
Filho
Comissão de Serviços Públicos Municipais
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