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materia nº 5/2026

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaParecer conjunto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4.174/2026. Favorável, com emendas.
native_id20462

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-27 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.912, de 27 de fevereiro de 2026
2026-02-27 Redação final concluída — —
2026-02-26 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa - 26/02/2026
2026-02-26 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa - 26/02/2026
2026-02-26 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2026-02-26 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2026-02-26 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2026-02-26 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 4ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-02-26 Proposição apresentada em Plenário — 4ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-26T18:43:53.131894-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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parecer_conjunto_005.2026_pl4.174.2026.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.174/2026
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, 
criando a Unidade Básica de Saúde Genir da 
Conceição Ferreira (Cidade da Serra) e 
ampliando a quantidade de vagas no cargo de 
Agente Comunitário de Saúde.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos 
Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas, são de parecer que o projeto de 
lei epigrafado é constitucional, atende ao interesse público e está adequada às 
normas orçamentárias, podendo ser submetida à apreciação do Plenário.
As Comissões propõem, entretanto, emenda modificativa, para corrigir o número 
total de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde, alterando o quantitativo 
constante no caput do art. 1º; e na alínea “a” do inciso II, do mesmo artigo, passando 
os dispositivos mencionados à seguinte redação:
Art. 1° Ficam criadas 19 (dezenove) vagas no cargo de Agente 
Comunitário de Saúde e instituída a Unidade Básica de Saúde 
Genir da Conceição Ferreira no bairro Cidade da Serra, com as 
seguintes alterações na Lei Complementar n° 4.238, de 
03/04/2019:
..........................................................................................................
II - ...............................................................................................
a) acréscimo de 19 (dezenove) vagas de Agente Comunitário 
de Saúde, passando o quantitativo total para 131 (cento e trinta e 
uma) vagas;
Em razão das alterações do quantitativo do cargo de Agente Comunitário de 
Saúde, fica alterado também o anexo contendo o demonstrativo de impacto 
orçamentário-financeiro, conforme documento encaminhado pelo Poder Executivo.
PARECER CONJUNTO Nº 05.2026
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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parecer_conjunto_005.2026_pl4.174.2026.docx
A alteração se faz necessária ante a existência de divergência no quadro de 
dimensionamento constante da Lei Complementar nº 4.238/2019, garantindo-se, 
assim, a compatibilidade do projeto com a estrutura da Secretaria.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.
Fabiano Souza da Cruz José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Carlos Pinto da Paixão Fernanda F. Bitencourt Suellenn C. N. Monteiro;
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório 
Filho
Comissão de Serviços Públicos Municipais

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