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materia nº 4174/2026

Tipo Redação Final
Número / Ano 4174 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando a Unidade Básica de Saúde Genir da Conceição Ferreira (Cidade da Serra) e ampliando a quantidade de vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-27 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.912, de 27 de fevereiro de 2026
2026-02-27 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.174/2026
Altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, 
criando a Unidade Básica de Saúde Genir 
da Conceição Ferreira (Cidade da Serra) 
e ampliando a quantidade de vagas no 
cargo de Agente Comunitário de Saúde. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Ficam criadas 19 (dezenove) vagas no cargo de Agente 
Comunitário de Saúde e instituída a Unidade Básica de Saúde Genir da 
Conceição Ferreira no bairro Cidade da Serra, com as seguintes alterações na Lei 
Complementar nº 4.238, de 03/04/2019:
I – no Anexo V – Dimensionamento, que passa a vigorar com:
a) criação do setor/lotação Unidade Básica de Saúde Genir da Conceição 
Ferreira (Cidade da Serra), com a seguinte composição de pessoal: 
SETOR (LOTAÇÃO) CARGO/FUNÇÃO TOTAL
UBS GENIR DA 
CONCEIÇÃO 
FERREIRA (CIDADE 
DA SERRA)
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 3
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 1
ENFERMEIRO 1
MÉDICO CLÍNICO 1
SERVENTE DE LIMPEZA 1
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1
b) os seguintes quantitativos de vagas no cargo de Agente Comunitário de 
Saúde em cada setor (lotação) abaixo discriminado:
1. PACS – Agente Comunitário de Saúde: 0; 
2. UBS Esplanada (Cidade da Serra), nova denominação da UBS 
Esplanada (PAM): 9;
3. UBS Vila Oliveira/Palmeiras: 20; 
4. UBS Paulo César Soares (Pontal): 5; 
5. PSF José Pinto da Paixão (São Pedro): 11; 
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6. PSF Ambulatório da Rasa: 5; 
7. PSF Juquinha Lanna (Pacheco): 11; 
8. PSF Santo Antônio: 9; 
9. UBS José Sette de Barros (Triângulo): 14; 
10. PSF Vau-Açu: 7.
II – no Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, que passa a vigorar com:
a) acréscimo de 19 (dezenove) vagas de Agente Comunitário de Saúde, 
passando o quantitativo total para 131 (cento e trinta e uma) vagas;
b) acréscimo de uma vaga de Auxiliar Administrativo I, uma vaga de 
Enfermeiro, uma vaga de Médico Clínico, uma vaga de Servente de Limpeza e 
uma vaga de Técnico em Enfermagem.
Parágrafo único. Ficam autorizadas as contratações de pessoal para 
suprir as vagas criadas mediante:
I - processo seletivo simplificado para os cargos de Auxiliar Administrativo 
I, Enfermeiro, Médico Clínico, Servente de Limpeza e Técnico em Enfermagem 
até a realização de concurso público;
II - processo seletivo público previsto no art. 198, § 4º, da CRFB/88 e 
regulamentado pela Lei nº 11.350/2006, nos termos do artigo 2º da Lei 
Complementar Municipal 4.238/2019, para os cargos de Agentes Comunitários de 
Saúde.
Art. 2º Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
prevista na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme Anexo I.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo Interina
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MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira - Presidente
Fabiano Souza da Cruz - Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 4.174/2026
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este demonstrativo apresenta a estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
decorrente do Projeto de Lei Complementar, que cria 19 (dezenove) vagas de 
Agente Comunitário de Saúde e amplia em 1 (uma) vaga os cargos de Auxiliar 
Administrativo I, Servente de Limpeza, Técnico em Enfermagem, Médico Clínico e 
Enfermeiro, vinculados à estrutura de atendimento da Unidade Básica de Saúde 
Genir da Conceição Ferreira (Cidade da Serra). O documento é elaborado em 
atendimento às exigências dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 
101/2000 (LRF), demonstrando a estimativa de despesa e seus reflexos na 
despesa com pessoal e na relação com a Receita Corrente Líquida (RCL).
Parâmetros Utilizados:
Para a apuração dos custos, foram considerados os seguintes parâmetros 
técnicos:
• Trata-se de despesa obrigatória de caráter continuado, uma vez que 
decorre de provimento de cargos efetivos e repercute permanentemente na folha. 
Nos termos do projeto, fica autorizada a contratação temporária, por processo 
seletivo simplificado, para suprir as vagas criadas dos cargos de Auxiliar 
Administrativo I, Enfermeiro, Médico Clínico, Servente de Limpeza e Técnico em 
Enfermagem, até a realização de concurso público. Para o cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, o provimento observará processo seletivo público 
específico, nos termos do art. 198, §4º da Constituição Federal e da Lei Federal 
nº 11.350/2006, conforme referido no projeto.
• Para o exercício de 2026, o impacto foi calculado considerando 10 (dez) 
meses de exercício financeiro, adotando-se como premissa administrativa o início 
do efetivo provimento/contratações a partir de março de 2026, em razão da 
deliberação do Projeto. Para os exercícios de 2027 e 2028, a projeção considerou 
12 (doze) meses completos.
• A composição da remuneração considera o vencimento-base acrescido do 
décimo terceiro salário, adicional de um terço constitucional de férias, auxílio￾alimentação e encargos sociais patronais (INSS). Para o cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, foi observado o piso nacional estabelecido pela Emenda 
Constitucional nº 120/2022, correspondente a 2 (dois) salários mínimos, 
resultando no valor de R$ 3.242,00 para 2026.
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• Para fins exclusivamente estimativos, adotou-se cenário de projeção de 
reajuste anual de 6% (seis por cento) para os exercícios de 2027 e 2028, servindo 
o percentual apenas como referência para avaliação do impacto financeiro futuro.
• Os encargos patronais foram considerados à alíquota de 18% para o 
exercício de 2026 e de 22% para os exercícios subsequentes.
Salários Base dos Profissionais Envolvidos
Os salários-base utilizados como referência correspondem aos valores vigentes 
em 2026, com projeções estimadas para os exercícios seguintes, conforme tabela 
constante do presente Anexo, observados os níveis e quantitativos autorizados no 
Projeto de Lei.
Cargo/Função Nível Quantidade
Salários 
Base 2026
Salários Base 
2027
(Reajuste 6%)
Salários Base 
2028
(Reajuste 6%)
Agente Comunitário de 
Saúde - 40h
74 19 3.242,00 R$ 3.436,52 R$ 3.642,71
Auxiliar Administrativo I 
- 40h
31 1 R$ 2.061,95 R$ 2.185,67 R$ 2.316,81
Servente de Limpeza -
40h
5 1 R$ 1.754,51 R$ 1.859,78 R$ 1.971,37
Técnico em 
Enfermagem - 40h
34 1 R$ 2.163,91 R$ 2.293,74 R$ 2.431,37
Médico Clínico - 40h 86 1 R$ 21.050,22 R$ 22.313,23 R$ 23.652,03
Enfermeiro – 40h 83 1 R$ 7.557,79 R$ 8.011,26 R$ 8.491,93
Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios)
As medidas propostas implicam aumento permanente da despesa com pessoal, 
com efeitos continuados sobre a folha de pagamento do Município. Observa-se 
crescimento gradual do custo ao longo dos exercícios, decorrente exclusivamente 
das projeções de reajuste estimativo e da variação das alíquotas de encargos 
previdenciários.
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Cargo/Função
2026 2027 2028
Impacto 
Remuneração 
Anual
Impacto 
Remuneração 
Anual
Impacto 
Remuneração 
Anual
Agente Comunitário de Saúde R$ 1.051.611,57 R$ 1.382.993,98 R$ 1.465.973,62 
Auxiliar Administrativo I R$ 31.374,97 R$ 41.261,80 R$ 43.737,51 
Servente de Limpeza R$ 27.344,09 R$ 35.960,72 R$ 38.118,36 
Técnico em Enfermagem R$ 36.962,40 R$ 48.609,94 R$ 51.526,53 
Médico Clínico R$ 284.582,90 R$ 374.260,28 R$ 396.715,89 
Enfermeiro R$ 103.431,53 R$ 136.024,74 R$ 144.186,22 
TOTAL R$ 1.535.307,46 R$ 2.019.111,46 R$ 2.140.258,15 
RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
(RCL)
A despesa adicional decorrente da execução do presente Projeto de Lei foi 
incorporada às projeções da despesa total com pessoal da Administração Direta e 
Indireta, sendo demonstrada sua repercussão sobre a Receita Corrente Líquida -
RCL dos exercícios de 2026, 2027 e 2028.
Ano 2026 2027 2028
Valor Folha
Atual Projetado Projetado
R$ 165.352.536,25 R$ 175.273.688,43 R$ 185.790.109,74
PL 4.167/2026 R$ 204.222,74 R$ 274.731,83 R$ 48.535,96
PL ACS R$ 1.535.307,46 R$ 2.019.111,46 R$ 2.140.258,15 
Total R$ 167.092.066,45 R$ 177.567.531,72 R$ 187.978.903,85 
A Receita Corrente Líquida consolidada projetada para 2026 é de R$ 
440.289.313,46 (quatrocentos e quarenta milhões e duzentos e oitenta e nove mil 
e trezentos e treze reais e quarenta e seis centavos).
Ano 2026 2027 2028
RCL R$ 440.289.313,46 R$ 466.706.672,27 R$ 494.709.072,61
Custo Total Folha R$ 167.092.066,45 R$ 177.567.531,72 
R$ 
187.978.903,85 
% Custo total folha 37,95% 38,05% 38,00%
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL R$ 225.868.417,80 R$ 239.420.522,87 R$ 253.785.754,25
Margem 13,35% 13,25% 13,30%
Saldo da Margem R$ 58.776.351,36 R$ 61.852.991,15 R$ 65.806.850,40 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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O limite prudencial é de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento), o que 
totaliza a quantia de R$ 225.868.417,80 (duzentos e vinte e cinco milhões e 
oitocentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e dezessete reais e oitenta 
centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para 
o exercício de 2026, acrescida do atual Projeto de Lei, está estimada em R$ 
167.092.066,45 (cento e sessenta e sete milhões, noventa e dois mil e sessenta e 
seis reais e quarenta e cinco centavos).
Esse montante representará 37,95% da Receita Corrente Líquida (RCL), 
mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela 
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme demonstrado, a folha de pagamento para o exercício de 2026 está 
plenamente suportada dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Não 
haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se 
dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário 
e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento 
das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o 
compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das 
contas públicas.
Ponte Nova, 26 de fevereiro de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento

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