1Doc
Ofício 339/2026
De: Patrícia N. - GAP
Para: PONTE NOVA CAMARA MUNICIPAL
Data: 05/03/2026 às 12:33:21
Setores envolvidos:
GAP
Projeto de Lei Complementar Substitutivo n° 4163
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 198/2026
Data: 05/03/2026 - Horário: 15:28
Legislativo
Ponte Nova, 05 de março de
2026.
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei Complementar Substitutivo N° 4.163/2025
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO No
4.163/2025, que "Regulamenta o horário de funcionamento dos setores da Prefeitura, dispõe sobre o auxílioalimentação dos servidores do Poder Executivo , institui o regime de escala 12x36 , altera a Lei Complementar n°
4.238/2019, revoga a Lei Complementar 2.423/2000 e dá outras providências.
Atenciosamente,
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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Regulamenta o horário de funcionamento da Prefeitura
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Assinado por 4 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, GEISA GRAZIELA TAVARES, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e LAZINIER SERRANO GONCALVES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.163/2025
Regulamenta o horário de funcionamento dos
setores da Prefeitura, dispõe sobre o auxílioalimentação dos servidores do Poder Executivo,
institui o regime de escala 12x36, altera a Lei
Complementar n° 4.238/2019, revoga a Lei co
Complementar
providências.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva disciplinar as jornadas semanais
de trabalho nas diferentes unidades, facultando também a escalação de servidores para
trabalhos em plantão no regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de folga, no
interesse da prestação mais adequada de serviços ao Município e à população, em setores e
em determinados cargos ou funções públicas nos quais a jornada de 12 h. x 36 h. se mostra
mais adequada, eficiente e produtiva.
Propõe também a criação de dois cargos de Enfermeiro para possibilitar a
implantação do regime de 12 x 36 horas na Instituição de Longa Permanência para Idosos
Dr. Afrânio Felício da Cunha, e o acréscimo de duas vagas de Técnico em Enfermagem e
uma vaga de Auxiliar Administrativo I para a sala de vacinação da Unidade Básica de Saúde
Vila Oliveira/Palmeiras.
Desta forma, submetemos a proposição à análise dos integrantes dessa Casa
Legislativa, solicitando os aprimoramentos que entenderem necessários, no âmbito de sua
competência legislativa, e a aprovação.
Ponte Nova, 05 de março de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Secretária Municipal de Saúde Interina
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N" 4.163/2025
Regulamenta o horário de funcionamento dos
setores da Prefeitura, dispõe sobre o auxílioalimentação dos servidores do Poder Executivo,
institui o regime de escala 12x36, altera a Lei
Complementar n° 4.238/2019, revoga a Lei
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Complementar
providências.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 10 O Poder Executivo fixará, mediante decreto, o horário de funcionamento dos
setores da Administração Pública, observadas as necessidades do serviço.
§ 1° Para fins do disposto no caput, o Poder Executivo organizará a distribuição do
pessoal e o horário de trabalho dos servidores, observado o seguinte:
I — limite máximo de 8 (oito) horas diárias de trabalho, independentemente da carga
horária semanal do servidor;
II — vedado exigir do servidor o cumprimento de jornada semanal que ultrapasse a
carga horária máxima prevista em Lei para o cargo;
III — as garantias previstas no Estatuto dos Servidores Municipais, como o intervalo
mínimo interjornada e o descanso semanal remunerado.
§ 2° O disposto no § 1° não se aplica ao regime de escala 12x36 e às hipóteses de
prestação de serviço extraordinário previstas em Lei.
Art. 2° Não caracteriza alteração da carga horária legalmente estabelecida e nem
constitui direito adquirido à redução de jornada, a lotação do servidor em setor cujo horário
de funcionamento seja inferior à do seu cargo ou função.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1° O servidor em exercício de jornada inferior à fixada em Lei para o respectivo
cargo em razão do setor de lotação funcional não fará jus ao recebimento de adicional por
serviço extraordinário quando a jornada mensal não for superior àquela estabelecida para o
respectivo cargo.
§ 2° Em caso de mudança de lotação, o servidor deverá retornar a cumprir a carga
horária do cargo, caso necessária.
§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, será observado o prazo fixado no Estatuto dos
Servidores Municipais para que o servidor removido entre em exercício na nova lotação,
observado o mínimo de 5 (cinco) dias úteis.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 3° Os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo farão
jus ao auxílio-alimentação, calculado em Unidades Fiscais de Ponte Nova (UFPN's) por dia
trabalhado, nos seguintes termos:
I — o valor de 3,25992 UFPN's, aos servidores efetivos, comissionados ou
contratados em cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
II — o valor de 3,25992 UFPN's, aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Geral
de Conservação de Vias, em atividade de varrição ou de coleta de resíduos vinculados aos
serviços de limpeza pública, com jornada de 36 horas semanais;
III — o valor de 4,56389 UFPN's, aos servidores em regime de 12 horas de trabalho
por 36 horas de descanso.
§ 1° O servidor não fará jus ao benefício no dia em que faltar ao serviço, ainda que
justificadamente.
§ 2° O benefício previsto no caput deste artigo poderá ser pago em dinheiro ou por
outras formas admitidas, observado, em qualquer caso, o previsto na legislação
previdenciária.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO III
DO REGIME DE ESCALA 12 X 36
An. 4° Fica instituída a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas contínuas
de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso no serviço público
municipal, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. A implementação do regime previsto no caput caberá à autoridade
máxima de cada órgão ou entidade e apenas para a manutenção de serviços que exigem
atividades contínuas e ininterruptas.
Art. 5
0 A escala 12x36 somente poderá ser adotada para os seguintes cargos, setores
ou serviços, a critério da autoridade competente:
I — Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU);
II — Instituição de Longa Permanência para Idosos Dr. Afrânio Felícia da Cunha;
III — Unidade de Acolhimento Institucional;
IV — Casa Abrigo;
V — Conselho Tutelar;
VI — Serviços da área operacional do DMAES;
VII — Vigias;
VIII — Fiscais de postura.
Art. 6° Havendo dois ou mais servidores ocupantes do mesmo cargo aptos à jornada
12x36 no quadro de pessoal do órgão ou entidade, o gestor competente deverá realizar
publicação de edital interno, para que os interessados possam manifestar interesse na vaga.
§ 1° A seleção dos servidores interessados observará a seguinte ordem de
preferência:
I — servidores já em desempenho do cargo no setor onde será aplicada a escala
12x36;
II — servidores que possuam experiência comprovada no exercício das atividades
específicas desempenhadas no setor;
III — servidores com maior tempo de efetivo exercício no serviço público municipal.
§ 2° Na hipótese de inexistência de servidores interessados, a autoridade competente
procederá à designação, dentre os ocupantes do cargo, daquele que demonstre maior
adequação ao perfil requerido para o desempenho das atividades no setor.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7° A inclusão do servidor na jornada 12x36 não gera direito adquirido à
manutenção desse regime, tampouco implica alteração da jornada legal do cargo, podendo o
servidor ser revertido à sua jornada originária, observado o disposto no art. 2° desta Lei.
Art. 8° A escala prevista neste capítulo submete-se às seguintes condições:
I - intervalo de uma hora para descanso e alimentação, observado ou indenizado; na
hipótese de indenização, o intervalo para descanso e alimentação será remunerado na forma
prevista para a prestação de serviço extraordinário;
II - adicional noturno de 20% (vinte por cento) incidente sobre as horas trabalhadas a
partir das 22 (vinte e duas) até às 5 (cinco) horas.
Parágrafo único. Quando a adoção da escala 12x36 representar aumento da jornada
mensal em relação à carga horária original do cargo, o servidor fará jus ao pagamento
proporcional do vencimento.
Art. 9° Portarias das Secretarias regulamentarão os plantões de 12x36 horas, devendo
as escalas de cada mês serem ajustadas previamente com os servidores com antecedência
mínima de 10 (dez) dias.
§ 1° Eventuais permutas de plantões entre os servidores somente serão realizadas
após autorização da Secretaria competente, mediante solicitação por escrito, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e assinatura de ambos e da chefia
imediata, salvo em situações de emergência, que poderão ser justificadas por escrito em até
2 (dois) dias.
§ 2° O cumprimento da jornada será controlado mediante registro manual, vedado o
"ponto britânico", e registro em sistema eletrônico, prevalecendo este em casos de
divergência, salvo se comprovada falha do sistema ou impossibilidade de uso ou
funcionamento.
§ 3° Faltas injustificadas configuram descumprimento do dever funcional e sujeitam
os servidores às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo do desconto do dia não
trabalhado.
§ 4° Ao Município, em caráter excepcional, fica reservado o direito de convocar
servidores, de acordo com a disponibilidade, para suprir faltas e afastamentos, bem como
em ocasiões especiais que o justifiquem, com o pagamento das devidas verbas
remuneratórias e indenizatórias.
Art. 10. A jornada de trabalho dos cargos de Vigia e de Fiscal de Postura, previstos
no Anexo II da Lei Complementar n° 4.238, de 03.04.2019, passa para 12 (doze) horas
contínuas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso.
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 11. O Setor/Lotação Instituição de Longa Permanência para Idosos Dr. Afrânio
Felício da Cunha na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SEMASH),
constante do Anexo V — Dimensionamento da Lei Complementar Municipal n° 4.238, de
03.04.2019, passa a vigorar com acréscimo de 2 (duas) vagas de Enfermeiro.
Art. 12. O Setor/Lotação UBS Vila Oliveira/Palmeiras constante do Anexo V —
Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 03.04.2019, passa a
vigorar com acréscimo de 2 (duas) vagas no cargo/função de Técnico em Enfermagem e do
cargo/função de Auxiliar Administrativo I com 1 (uma) vaga.
Art. 13. O Anexo VI - Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar Municipal
n° 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com acréscimo de 2 (duas) vagas ao cargo de
Enfermeiro, acréscimo de 2 (duas) vagas no cargo de Técnico em Enfermagem e de 1 (uma)
vaga no cargo de Auxiliar Administrativo I.
Art. 14. Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal n° 101/2000,
integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro no exercício de
2025 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 15. Revoga-se a Lei n° 2.423, de 11 de abril de 2000, que estabelece as jornadas
de trabalhos dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4282-ED1E-A565-A153
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 05/03/2026 12:31:20 GMT-03:00
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GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 05/03/2026 12:34:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 05/03/2026 12:41:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF .XXX.XXX ) em 05/03/2026 14:09:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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.05/03/206, 14:59 E-mail de Gamara Municipal de POnte Nova - Projeto de Lei Complementar Substitutivo n°4.163/2025
Gni& Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
Projeto de Lei Complementar Substitutivo n°4.163/2025
1 mensagem
Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Para: Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
5 de março de 2026 às
14:15
Boa Tarde
Segue em anexo , o Oficio Gab 339/2026 e o Projeto de Lei Complementar 4163/2025 "Regulamenta o horário de
funcionamento dos setores da Prefeitura, dispõe sobre o auxilio- alimentação dos servidores do Poder
Executivo, institui o regime de escala 12x36 , altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, revoga a Lei
Complementar 2.423/2000 e dá outras providências."
Favor confirmar o recebimento.
Patricia Porto
2 anexos
. 01 gab339 proj4163.pdf
73K
íi proj4163 substitutivo.pdf
241K
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