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Requerimento nº 0043/2026/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer, após ouvido o Plenário,
enviar ofício ao Executivo solicitando informar a esta Casa, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias, informações sobre a manutenção, nos editais de processos
seletivos simplificados, da restrição de contratação após o término dos contratos,
especificamente em relação à proibição de novo contrato antes do transcurso de
6 (seis) meses do término da contratação.
Requer que seja esclarecido também a forma como se dará a aplicação da regra
para os contratos firmados ao longo do ano de 2026, notadamente quando
envolver a possibilidade de prorrogação para períodos posteriores.
O requerimento tem por fundamento o fato de que o art. 13, da Lei Complementar
Municipal nº 4.815/2025, encontra-se suspenso, conforme determina a Lei
Complementar Municipal nº 4.884/2025, o que pode gerar dúvidas aos pretensos
candidatos, ocasionando prejuízos para a ampla concorrência dos processos
seletivos.
Ponte Nova - MG, 6 de março de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
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