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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Altera o § 1º do art. 25-A da Lei
Complementar nº 3.445/2010, que
dispõe sobre zonas de urbanização
específica.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 1º do art. 25-A da Lei Complementar Municipal nº 3.445, de
16.06.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25-A. .......................................................................................
§ 1º A criação de zona de urbanização específica que decorra
da transformação de área situada em zona rural deverá ser
precedida de alteração do perímetro urbano, ou realizada de
forma concomitante, no mesmo processo legislativo, observadas
as exigências previstas no art. 42-B da Lei Federal nº 10.257, de
10.07.2001 (Estatuto da Cidade) e nas demais normas aplicáveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
AUTORIA:
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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