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materia nº 103/2026

Tipo Redação Final
Número / Ano 103 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaAltera o § 1º do art. 25-A da Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre zonas de urbanização específica.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.918, de 06 de março de 2026.

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Altera o § 1º do art. 25-A da Lei 
Complementar nº 3.445/2010, que 
dispõe sobre zonas de urbanização 
específica.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 1º do art. 25-A da Lei Complementar Municipal nº 3.445, de 
16.06.2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 25-A. .......................................................................................
§ 1º A criação de zona de urbanização específica que decorra 
da transformação de área situada em zona rural deverá ser 
precedida de alteração do perímetro urbano, ou realizada de 
forma concomitante, no mesmo processo legislativo, observadas 
as exigências previstas no art. 42-B da Lei Federal nº 10.257, de 
10.07.2001 (Estatuto da Cidade) e nas demais normas aplicáveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
AUTORIA:
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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