texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 4.170/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente para
inclusão de dotação para atender o
convênio nº 1231002428/2025/SEAPA,
com a finalidade de aquisição de
Retroescavadeira.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil
reais), na seguinte classificação orçamentária:
Unidade 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Sub-Unid. 02.09.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDRU
20.606.0029.1331 – CONVENIO 1231002428/2025/SEAPA
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
1.701.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst.
Cong. Dos Estados ....................... R$ 386.100,00
2.500.000.000 Recursos não Vinc. de Impostos ...... R$ 53.900,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes
no artigo 1º desta Lei correrão à conta das seguintes fontes:
I – do excesso de arrecadação vinculado ao convênio nº
1231002428/2025/SEAPA, no valor de R$ 386.100,00 (trezentos e oitenta e seis
mil e cem reais), conforme inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17.03.1964.
II – do superavit financeiro de recursos próprios apurado no exercício
anterior, no valor de R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais),
conforme inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art.
1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2026/2029 (Lei 4.900, de 29.12.2025) e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei Municipal nº 4.856, de
10.07.2025).
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora
criadas via crédito adicional especial, objeto da presente Lei, cuja fonte de
recursos será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
open original →