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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 4.171/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e o
repasse do valor proveniente de emenda
parlamentar à Guarda Mirim de Ponte
Nova, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte
classificação orçamentária:
Unidade 02.02 – Secretaria Municipal de Governo
Subunidade 02.02.01 – Secretaria Municipal de Governo
04.122.0003.1330 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 173.956
4.4.50.41.00 - Contribuições
2.710.000.3210 Transf. Especial dos Estados ...... R$100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes
no artigo 1º desta Lei correrão à conta do superávit financeiro de 2025, conforme
inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, recursos
oriundos de destinação da Emenda Parlamentar nº 173596, do deputado estadual
José Guilherme Ferreira Filho, destinados a investimento em reforma da sede da
Guarda Mirim de Ponte Nova e aquisição de material permanente, conforme plano
de trabalho aprovado, com o valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), constante do
Anexo Único.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art.
1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2026/2029 (Lei 4.900, de 29.12.2025) e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei Municipal nº 4.856, de
10.07.2025).
Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora
criadas via crédito adicional especial, objeto da presente Lei, cuja fonte de
recursos será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 5º O repasse dos recursos será realizado mediante termo de fomento
firmado entre o Município e a Guarda Mirim de Ponte Nova, conforme Lei Federal
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nº 13.019, de 31.07.2014.
Parágrafo único. A Guarda Mirim de Ponte Nova deverá prestar contas do
uso dos recursos ao órgão competente do Município, conforme o Plano de
Trabalho aprovado, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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