| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PLCL nº 02/2026. |
| native_id | 20532 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-06 | Aguardando redação final | — | — |
| 2026-04-06 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 9ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-04-01 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Resolução nº 8, de 01 de abril de 2026 |
| 2026-03-30 | Leitura de parecer da CCDH | — | 8ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-03-26 | CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 1ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - (CCDH) |
| 2026-03-19 | Leitura de parecer da CSPM | — | 8ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-03-18 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 3ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2026 Altera a Lei Municipal nº 3.027/2007, para estender a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 18 de março de 2026. Emersânio P. de Carvalho José G. Osório Filho COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 006.2026