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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0051/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, ao cumprimento integral da Lei Municipal nº 4.666/2022.
Considerando que a referida Lei, ao dispor sobre a Política de Transparência da
Saúde Pública no Município, especialmente quanto à obrigatoriedade de
divulgação de informações em sítio eletrônico oficial, conforme previsto em seus
dispositivos, notadamente no art. 4º, que determina a disponibilização das
listagens de consultas, exames e cirurgias de forma irrestrita e de fácil acesso,
faz-se necessário encaminhar a esta Casa as seguintes informações:
1. A Lei está sendo integralmente cumprida. Em caso positivo, que sejam
indicados de forma clara e detalhada os locais onde as informações estão
sendo divulgadas, especialmente:
a. Os endereços eletrônicos completos (links) de acesso às
informações;
b. O caminho de navegação dentro do portal oficial do Município para
acesso às referidas listagens;
2. Caso a divulgação não esteja sendo realizada ou esteja em desacordo
com a Lei, apresentar:
a. Os motivos do não cumprimento integral da norma;
b. O prazo previsto para regularização;
3. Informar, ainda, qual órgão ou setor é o responsável pela alimentação e
atualização das informações exigidas pela referida Lei.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
A presente solicitação visa assegurar o cumprimento da legislação municipal
vigente, garantindo transparência, acesso à informação e controle social sobre
os serviços públicos de saúde
Ponte Nova - MG, 19 de março de 2026.
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador - MDB
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