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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0054/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, as seguintes informações detalhadas e documentos a respeito do
fornecimento de cestas básicas destinadas aos servidores do município:
1. Qual é a empresa atualmente responsável pelo fornecimento da referida
cesta aos servidores?
2. Encaminhar cópia do contrato vigente e do contrato da empresa anterior,
com todas as cláusulas, anexos e eventuais planilhas de preços.
3. Encaminhar documentos sobre o processo licitatório que definiu a
empresa vencedora, tais como:
a. Cópia de todos os termos aditivos (de prorrogação, reajuste,
acréscimo/redução de quantitativos, etc.); e
b. Extrato do contrato publicado em meio oficial.
4. Informar como está sendo realizado o procedimento de entrega das
cestas, bem como o cronograma adotado pela empresa contratada.
5. Encaminhar cópias das notas fiscais emitidas pela empresa referente ao
fornecimento das cestas básicas, desde o início até a presente data.
6. Encaminhar comprovantes de pagamento realizados pelo Município à
empresa responsável, referentes ao contrato atual.
7. Informar a situação do contrato da empresa anterior, esclarecendo se
todos os valores foram devidamente quitados ou se existe alguma
pendência financeira ou administrativa por parte do município.
8. Em caso de pendências, informar quais são elas e quais providências
estão sendo tomadas para a regularização.
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Em razão dos diversos questionamentos dos servidores municipais, a presente
solicitação visa garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Ponte Nova - MG, 20 de março de 2026.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador - PP
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