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Requerimento nº 0055/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, na forma regimental, requer a V.
Exa., após ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, por meio do
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, no prazo máximo de
15 (quinze) dias, cópia das folhas/registros de ponto dos ocupantes de cargos
comissionados (amplo e restrito) do DMAES.
O pedido tem como objetivo verificar o cumprimento do art. 7º da Lei
Complementar Municipal nº 2.423/2000, que autoriza a concessão de auxílioalimentação somente aos servidores submetidos à jornada de 40 (quarenta)
horas semanais, mediante comparação entre os pagamentos informados no
portal de transparência e as jornadas efetivamente desempenhadas por esses
servidores.
Ponte Nova - MG, 19 de março de 2026.
Emersânio Pinheiro de Carvalho José Gonçalves Osório Filho
Comissão de Serviços Públicos Municipais
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