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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2026
Declara de utilidade pública municipal a
ADEPON - Associação das Pessoas com
Deficiência de Ponte Nova.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras;
O presente projeto de lei visa reconhecer como de utilidade pública
municipal a ADEPON - Associação das Pessoas com Deficiência de Ponte Nova.
Formalmente regularmente registrada em 05.02.2025, a ADEPON já
desenvolvia em nossa cidade diversas atividades antes mesmo do regular
registro, atividades estas fruto da dedicação incansável de seus fundadores.
Com diversas ações já realizadas, a ADEPON desenvolve cursos,
seminários, presta orientações jurídicas e apoio a pessoas com deficiência e
seus familiares.
Por essa razão, justo o reconhecimento de suas ações e sua importância
no cenário municipal, mediante a declaração de utilidade pública.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2026
Declara de utilidade pública municipal a
ADEPON - Associação das Pessoas com
Deficiência de Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ADEPON -
Associação das Pessoas com Deficiência de Ponte Nova, CNPJ nº
59.296.851/0001-76.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
AUTORIA:
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
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