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COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 01/2026
PROJETO DE LEI Nº 4.164/2025
Institui o Programa de Apoio à Família
Atípica (PAFA) no âmbito do Município de
Ponte Nova- MG e dá outras providências.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o projeto
de lei epigrafado, bem como a Emenda enviada pelo Poder Executivo (Protocolo nº
215/2026), é de parecer que estes atendem os fundamentos e objetivos da
República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os direitos
e garantias fundamentais descritos no art. 5º da mesma Carta, podendo, portanto,
ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 26 de março de 2026.
Fernanda Félix Bitencourt
Guilherme Belmiro do Couto
Thaffarel Jorge Pereira
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