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Requerimento nº 0071/2026/SAPL
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e após ouvido o Plenário, requer o envio
de ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, informações sobre a possibilidade implementação de gratificação aos
fiscais de postura do município, considerando a relevância das atividades exercidas por
estes profissionais, que atuam diretamente na organização do espaço urbano,
fiscalização do cumprimento de normas municipais e garantia do ordenamento público.
Destaca-se que tais servidores, apesar da complexidade e, por vezes, dos riscos
inerentes às funções, não percebem adicionais como insalubridade ou periculosidade
como ocorre com outras funções como fiscais sanitários e agentes de trânsito. Dessa
forma, torna-se pertinente averiguar a possibilidade de valorização desses profissionais,
por meio da concessão de gratificação compatível com as responsabilidades assumidas.
1. Há previsão, por parte da Administração Municipal, de implementação de gratificação
específica para os fiscais de posturas do Município?
2. Em caso positivo, qual o prazo estimado para adoção da medida e quais os critérios
que serão utilizados para sua concessão?
3. Em caso negativo, quais as justificativas para a não implementação da referida
gratificação, considerando as condições de trabalho e a natureza das atividades
desempenhadas por esses servidores?
Ponte Nova - MG, 4 de abril de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
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