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materia nº 8/2026

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaParecer da CSPM ao PLC nº 4.175/2026.
native_id20597

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Aguardando tramitação de emenda — Aguardando tramitação de emenda proposta pela vereadora Fernanda Félix Bitencourt.
2026-04-27 Emenda Apresentada por Vereador — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa Emenda ao Projeto de Lei apresentada em Plenário.
2026-04-22 Vista concedida a Vereador — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa Vista solicitada pela vereadora Fernanda Félix Bitencourt.
2026-04-16 Leitura de parecer da COTC — 11ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-04-14 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/COTC)
2026-04-13 Leitura de parecer da CFLJ — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.175/2026
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno 
da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo, altera a Lei Complementar nº 
4.129/2017 e a Lei Complementar nº 
4.238/2019, revoga as Leis nº 2.719/2003 e 
2.805/2005, e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 1º de abril de 2026.
Emersânio Pinheiro de Carvalho 
José Gonçalves Osório Filho
Guilherme Belmiro do Couto
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 008.2026

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