| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PLCS nº 4.163/2026. |
| native_id | 20598 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.163/2026 Regulamenta o horário de funcionamento dos setores da Prefeitura, dispõe sobre o auxílio- alimentação dos servidores do Poder Executivo, institui o regime de escala 12x36, altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, revoga a Lei Complementar 2.423/2000 e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 1º de abril de 2026. Emersânio Pinheiro de Carvalho José Gonçalves Osório Filho Guilherme Belmiro do Couto COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 009.2026