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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.177/2026
Autoriza o pagamento de incentivo
financeiro aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), exclusivamente com
recursos transferidos pela União no
exercício financeiro de 2025 e dá outras
providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 1º de abril de 2026.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
Guilherme Belmiro do Couto
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 010.2026
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