| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PL nº 4.190/2026. |
| native_id | 20600 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.190/2026 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2058, de 15 de dezembro de 1995 ( Código Tributário Municipal), para dispor sobre o licenciamento e a fiscalização de estabelecimentos, e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 1º de abril de 2026. Emersânio Pinheiro de Carvalho José Gonçalves Osório Filho Guilherme Belmiro do Couto COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 011.2026