| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PLL 06.2026. |
| native_id | 20602 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_013.2026_PLL06.2026.docx PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2026 Declara de utilidade pública municipal a ADEPON - Associação das Pessoas com Deficiência de Ponte Nova. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 1º de abril de 2026. José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 13.2026