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Parecer_FLJ_015.2026_PL4.177.2026.docx
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.177/2026
Autoriza o pagamento de incentivo financeiro
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
aos Agentes de Combate às Endemias (ACE),
exclusivamente com recursos transferidos pela
União no exercício financeiro de 2025, e dá
outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser
submetida à apreciação do Plenário.
Contudo, os membros propõem as seguintes emendas:
a) no art. 4º, substituir o verbo “estiver” por “esteve”, fazendo referência ao
exercício de 2025;
b) no art. 8º, exclusão da expressão “especialmente quanto” prevista no
caput e dos respectivos incisos.
Sala das Comissões, 1º de abril de 2026.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz T. Gomides
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 15.2026
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