materia nº 16/2026

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_016.2026_PLS4.163.2026.docx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.163/2026
Regulamenta o horário de funcionamento dos
setores da Prefeitura, dispõe sobre o auxílio￾alimentação dos servidores do Poder 
Executivo, institui o regime de escala 12x36, 
altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, 
revoga a Lei Complementar providências
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser 
submetida à apreciação do Plenário.
Contudo, os membros propõem as seguintes emendas:
a) inclusão do impacto orçamentário-financeiro enviado pelo Poder 
Executivo por meio do ofício nº 510/2026;
b) supressão do art. 10, considerando a manifestação do autor constante 
no referido ofício. 
Sala das Comissões, 1º de abril de 2026.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz T. Gomides
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 16.2026