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materia nº 4193/2026

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4193 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio-moradia provisório às famílias desalojadas e sobre outras medidas compensatórias decorrentes da execução da obra de contenção e estabilização de encosta no Bairro Progresso (Contrato de Repasse nº 964483/2024 - MDR/CAIXA/Novo PAC).
native_id20611

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando redação final — —
2026-05-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 16ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa
2026-05-21 Leitura de parecer da CCDH — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa (Leitura de parecer da CCDH)
2026-05-18 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2026-05-04 Leitura de parecer da COTC — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa
2026-04-30 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3° Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2026-04-29 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais– CSPM
2026-04-27 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2026-04-22 Aguardar informações complementares — 5ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2026-04-14 Aguardar informações complementares — 3ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões - CFLJ/COTC
2026-04-14 Aguardar informações complementares — 3ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões - CFLJ/COTC
2026-04-13 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa
2026-04-13 Proposição apresentada em Plenário — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-25T19:45:09.275835-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-05-25T19:40:40.268330-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 54

Oficio 562/2026 
De: Cleonice F. - GAP 
Para: PONTE NOVA CAMARA MUNICIPAL 
Data: 06/04/2026 às 15:40:43 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto de Lei 4193 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei n°4.193/2026 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
11111111111111 
PROTOCOLO GERAL 355/2026 
Data: 07/04/2026 - Horário: 14:40 
Legislativo 
Ponte Nova, 06 de abril de 2026. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N°4.193/2026, que" dispõe sobre a 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
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concessão de auxílio-moradia provisório às famílias desalojadas." 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/2F71-4834-B4A0-4671 e informe o código 2F71-4834-B4A0-4671 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 2F71-4834-B4A0-4671 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
V MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 06/04/2026 15:44:56 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/2F71-4834-B4A0-4671 
07/04/2026, 14:14 E-mail de Camara Municipal de Pórite Nova - (sem assunto) 
M Gmail Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br> 
(sem assunto) 
1 mensagem 
Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 6 de abril de 2026 às 15:47 
Para: Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br> 
Boa tarde, 
Segue em anexo, o Ofício Gab 562/2026 e o Projeto de Lei 4193/2026 "que" dispõe sobre a concessão de auxílio￾moradia provisório às famílias desalojadas." 
Favor confirmar o recebimento. 
Cleonice Felisberto 
3 anexos 
pr0j4193 auxílio-moradia.pdf 
3426K 
proj 4193 auxílio-moradia.pdf 
83K 
Ofício 562.pdf 
67K 
https://mail.google.com/mail/u/Mik=62030316f2&view=pt&search=all&permthid=thread-f:1861748022825249748&simpl=msg-f:18617480228252... 1/1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4193/ 2026 
Dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia 
provisório às famílias desalojadas e sobre 
outras medidas compensatórias decorrentes da 
execução da obra de contenção e estabilização 
de encosta no Bairro Progresso (Contrato de 
Repasse n° 964483/2024 - MDR/CAIXA/Novo 
PAC). 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe 
sobre a concessão de auxílio-moradia provisório a duas famílias a serem desalojadas e 
sobre outras medidas compensatórias decorrentes da execução da obra de contenção e 
estabilização de encosta localizada no Bairro Progresso, cuja licitação está prevista para o 
próximo mês de abril. 
As medidas propostas decorrem da execução da obra pública de contenção e 
estabilização de encosta situada nas ruas João Afonso Pereira e Jaime Pereira, vinculada 
ao Contrato de Repasse n2 964483/2024 — MDR/CAIXA, no âmbito do Novo Programa de 
Aceleração do Crescimento — Novo PAC. 
Trata-se de obra de relevante interesse público destinada à mitigação de riscos 
geotécnicos e à proteção da vida e do patrimônio de moradores da área afetada, tendo em 
vista a movimentação da encosta que já ocasionou interdições e demolições de imóveis. 
Para viabilizar a execução segura da obra, torna-se necessária a desocupação temporária 
de imóveis situados na área diretamente impactada, circunstância que exige a adoção de 
medidas de proteção social às famílias residentes no local, assim como a usuários de 
imóveis comerciais, conforme Plano de Ação de Reassentamento e Projeto de Trabalho 
Social anexos. 
Nesse sentido, o projeto autoriza a concessão de auxílio-moradia provisório, com natureza 
assistencial e caráter excepcional, destinado a garantir condições dignas de moradia 
durante o período de execução da obra. 
Além dos impactos a serem compensados com o auxílio-moradia às duas famílias, foram 
identificadas ainda outras situações que demandam tratamento jurídico específico: 
I — a possibilidade de que um dos imóveis residenciais venha a sofrer impacto definitivo 
decorrente da obra, impedindo sua reocupação; 
II — a existência de imóveis comerciais locados cuja utilização ficará temporariamente 
inviabilizada, ocasionando perda de renda aos proprietários; 
III — a impossibilidade de funcionamento de templo religioso situado na área diretamente 
afetada pela intervenção. 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
Assinado por 4 pessoas: LAZINIER SERRANO GONCALVES, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e SAMUEL IRIAS LOREDO 
E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Diante desse cenário, o projeto de lei também autoriza a Administração Municipal a adotar 
medidas administrativas compensatórias destinadas a mitigar os efeitos patrimoniais e 
sociais decorrentes da execução da obra pública. 
No caso de eventual impossibilidade definitiva de reocupação de imóvel residencial, o 
projeto prevê a possibilidade de indenização ao proprietário, mediante avaliação técnica e 
procedimento administrativo negociai próprio, sem prejuízo da adoção de desapropriação 
judicial caso não haja acordo entre as partes. 
Quanto aos imóveis comerciais locados, prevê-se a possibilidade de compensação 
financeira correspondente à perda comprovada de renda de locação durante o período em 
que o imóvel estiver impossibilitado de uso em razão da obra. 
No tocante ao templo religioso afetado, o projeto autoriza o Município a disponibilizar 
provisoriamente espaço físico adequado para o funcionamento das atividades religiosas 
durante a execução da obra, preferencialmente no mesmo bairro. 
Tais medidas encontram fundamento no princípio da responsabilidade civil da 
Administração Pública pelos danos que seus atos ou atividades causem a terceiros, 
previsto no art. 37, § 62 da Constituição Federal, bem como nos princípios da 
razoabilidade, proporcionalidade e proteção da dignidade da pessoa humana. 
A solução proposta também busca evitar a judicialização de demandas indenizatórias, 
cumprindo destacar que as medidas previstas possuem caráter excepcional, temporário e 
diretamente vinculado à execução da obra pública. 
Diante da relevância social da matéria e da necessidade de garantir a continuidade da 
obra pública de contenção da encosta, contamos com a aprovação do presente Projeto de 
Lei por essa Câmara Municipal. 
Ponte Nova, 06 de abril de 2026. 
Milton Teodoro Irias Júnior 
Prefeito Municipal 
Lazinier Serrano Gonçalves 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Samuel Irias Loredo 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
Assinado por 4 pessoas: LAZINIER SERRANO GONCALVES, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e SAMUEL IRIAS LOREDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 4193/2026 
Dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia 
provisório às famílias desalojadas e sobre 
outras medidas compensatórias decorrentes da 
execução da obra de contenção e estabilização 
de encosta no Bairro Progresso (Contrato de 
Repasse n° 964483/2024 - MDR/CAIXA/Novo 
PAC). 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-moradia provisório às famílias 
que necessitem desocupar suas residências em razão da execução da obra pública de 
contenção e estabilização de encosta localizada nas ruas João Afonso Pereira e Jaime 
Pereira no Bairro Progresso, objeto do Contrato de Repasse n° 964483/2024 — 
MDR/CAIXA (Novo PAC). 
Art. 2° O auxílio-moradia citado no artigo 12: 
I - possui natureza assistencial-habitacional transitória; 
II - será concedido exclusivamente durante o período necessário à execução da obra; 
III — possui caráter excepcional vinculado à execução da obra pública referida no art. 12. 
Art. 3
2 Receberão o auxílio-moradia as famílias que residem em imóveis na área 
diretamente afetada pela execução da obra, conforme definido em Plano de Ação para 
Reassentamento e Projeto de Trabalho Social (PTS) elaborados pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Habitação tendo como órgão executor o Serviço Social da 
Indústria — Departamento Regional de Minas (documentos anexos). 
Art. 4° O valor mensal do auxílio-moradia: 
I — terá como referência os valores médios de mercado para locação de imóvel residencial 
compatível com o núcleo familiar; 
II — será formalizado mediante termo administrativo de concessão do benefício. 
III — será concedido pelo prazo inicialmente previsto no cronograma de execução da obra, 
podendo ser prorrogado e atualizado de acordo com as eventuais alterações de prazos 
decorrentes da execução da obra, mediante justificativa técnica fundamentada. 
Art. 5
2 O pagamento será realizado diretamente ao proprietário do imóvel locado, 
mediante contrato formal realizado entre o locador e o beneficiário, com interveniência do 
Município. 
Parágrafo único. A responsabilidade pelas despesas referentes à utilização do imóvel 
locado, como manutenção e conservação, tarifa de água e energia elétrica, Imposto 
Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos será definida no 
respectivo contrato, não cabendo ao Município nenhuma responsabilização solidária. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
Assinado por 4 pessoas: LAZINIER SERRANO GONCALVES, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e SAMUEL IRIAS LOREDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6° O benefício cessará: 
I - com a conclusão da obra e liberação para retorno ao imóvel original; 
II - se verificada a perda dos requisitos de elegibilidade; 
III - pela recusa injustificada do beneficiário em desocupar o imóvel locado após liberação 
técnica do imóvel original. 
Art. 7° Caso seja constatado, mediante laudo técnico fundamentado, a ocorrência de 
impacto estrutural definitivo que impossibilite a reocupação de imóvel afetado pela 
execução da obra pública, poderá o Município promover sua desapropriação. 
§ 1° A Administração buscará a solução consensual da desapropriação amigável, 
formalizada por escritura pública, observada avaliação prévia do valor do imóvel. 
§ 22 A avaliação será realizada por uma comissão técnica designada pelo Poder 
Executivo, composta por profissionais habilitados das áreas de engenharia, arquitetura, 
patrimônio e avaliação imobiliária, com vista a um resultado que corresponda ao valor real 
de mercado. 
§ 3' Não havendo acordo quanto ao valor da indenização, o Município promoverá a 
desapropriação judicial, nos termos da legislação aplicável. 
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a promover compensação financeira aos 
proprietários dos imóveis comerciais constantes dos documentos referidos no artigo 39, 
que terão sua utilização inviabilizada pelo prazo de execução da obra. 
§ 1° A compensação será limitada ao período de execução da obra que impedir a 
utilização do imóvel. 
§ 2° O valor mensal terá como referência o contrato de locação vigente ou, na sua 
ausência, avaliação de valor de mercado realizada pelo Município. 
§ 3
9 A compensação será formalizada mediante termo administrativo celebrado entre o 
Município e o proprietário do imóvel. 
Art. 92 Em razão da impossibilidade temporária de funcionamento de templo religioso 
situado na área diretamente afetada pela obra, fica o Poder Executivo autorizado a custear 
a locação de espaço físico adequado para a realização das atividades religiosas durante o 
período de execução da obra, locação a ser realizada conforme disposto nos artigos 5
2 e 
6°, preferencialmente no mesmo bairro ou em local de fácil acesso à comunidade 
atendida, nos termos dos documentos referidos no artigo 3°. 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, podendo ser utilizadas, 
quando cabível, dotações do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, 
observadas as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
Assinado por 4 pessoas: LAZINIER SERRANO GONCALVES, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e SAMUEL IRIAS LOREDO 
E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único. As despesas relativas às medidas indenizatórias ou compensatórias 
decorrentes da execução da obra pública poderão ser custeadas também por dotações 
vinculadas à execução da própria obra ou a programas municipais de gestão de riscos, 
defesa civil, habitação ou desenvolvimento urbano. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei para disciplinar procedimentos 
administrativos de concessão, acompanhamento e fiscalização dos benefícios. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2026. 
Milton Teodoro Irias Júnior 
Prefeito Municipal 
Lazinier Serrano Gonçalves 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Samuel Irias Loredo 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
Assinado por 4 pessoas: LAZINIER SERRANO GONCALVES, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e SAMUEL IRIAS LOREDO 
E 
PROJETO DE LEI N2 4193/ 2026 
Anexo I 
VIOR e SAMUEL 
re L I [113.0 V1.310 
PAY: W.C. vr 
0 
INFORMAÇÕES GERAIS 
REFERENCIA DE PREÇOS (9 
w Planilha Referência H 
Município: PONTE NOVA-MG SIWI 
Projeto: CONTENÇAO BAIRRO PROGRESSO 
Responsável Técnico: SAMUEL IRIAS LOREDO s 25 
No CREA: 250.648/D cÉ _ 
Data: 21/11/2025 
A ORÇAMENTARIA 
Item Código Descrição UN. Quantidade Prevista 
Preço (R$) < 
x 
-J Referência 
Unitário 1 Total 
1 
1.1 
1.2 
1.3 
SINAPI 
SINAPI 
SINAPI 
88243 
34761 
100947 
1.4 SINAPI 88273 
2 
SERVIÇOS DE APOIO A MUDANÇA 
AJUDANTE ESPECIALIZADO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 
MONTADOR DE ELETROELETRONICOS (HORISTA) 
TRANSPORTE COM CAMINHÃO CARROCERIA 9T, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT 
ATÉ 30KM (UNIDADE: TXKM). AF_07/2020 
MARCENEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 
RE ARCIMENTO DOS ALUGUEIS 
H 
1-1 
TXKM 
H 
160,00 
160,00 
1.400,00 
160,00 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
25,37 
19,94 
2,52 
29,63 
R 15.51&40 
R$ 
R$ 
o a 
o 
c '<7)
o 
co 
co 
Lo 
•zr 
o 
6° 
co 
4.05 20
o
-pÉ o
3.1' ? 40 
o 
3.5200 — 
R$ 4.74 9;80 
135.801 2 
2.1 PROPRIA CPU-005 EDIFICAÇAO 1: GALPAO COMERCIAL 1 25.0052 
2.2 PROPRIA CPU-006 EDIFICAÇAO 2: IGREJA 
EDIFICAÇÃO 3: RESIDENCIAL - RUA JOÃO AFONSO PEREIRA 41 - BAIRRO PROGRESSO 
EDIFICAÇÃO 4: RESIDENCIAL - RUA JOÃO AFONSO PEREIRA 51 - BAIRRO PROGRESSO 
8,00 
8,00 
R$ 4.000,00 
R$ 4.000,00 
38.8000 
2.5 
3 
PROPRIA CPU-009 EDIFICAÇAO 5: GALPAO COMERCIAL 2 
INDENIZACAO OU REFORMA RESIDENCIAL 
3.1 
TOTAL 
PROPRIA CPU-010 INDENIZAÇAO OU REFORMA RESIDENCIAL DA EDIFICAÇAO 4 - RUA JOAO AFONSO 
PEREIRA 51 - BAIRRO PROGRESSO 
1,10-10,4“ átrAira~ 
10141111IkS Lati= 
4744 44,1 
tapir 4.8. kap, ri nut 
UNID 1,00 R$ 300.000,00 
R$ 32.0400 
R$ 8.00%00 
R$ 300.000210 
R$ 300.0000 
R$ 451.319,92 
ce) 
a) 
O 
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O 0 
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C • Cf.) 
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o 
o 
C Para verificar a validade das assinaturas. acesse httos://n 
1) 
Avenida Getúlio Vargas, 1710 - 70 andar, Savassi - Belo Horizonte - MG CEP: 30112-021 
cãJ Assinado por 4 pessoas: LAZINIER SERRANO GONCALVES, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e SAMUEL 
IRIAS LOREDO 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse httos://oontenova.ldoc.com.bilverificacao/5E22-74B8-54D0-E42B e informe o códiao 5E22-7468-54DD-E42B 
a (1) 
CRONOGRAMA FíSICO E FINANCEIRO REASSENTAMENTO a) 
.. a'çrc ir 
n 
INFORMAÇOES GERAIS 2 
Município: PONTE NOVA-MG —) 
Projeto: CONTENÇÃO BAIRRO PROGRESSO U) 
< 
Responsável Técnico: SAMUEL IRIAS LOREDO E 
No CREA: 250.648/D O Data: 21/11/2025 CÊ 
CRONOG RAMA FISICO FINANCEIRO 
DeserIçâo Valor dos Senrlços I 01% M.- 02% MES 03% • 04% m 05% IA ... 06M % 07% II S. iro 0 
item 
1 -67and—-J I—tens (Etapas da obra) 95 Peso % R5 Peso % R5 I Peso % , 93 Peso % . Peso % na Peso % Peso % RE Peso % In 9 % 
1 SERVIÇOS DE APOIO A MUDANÇA 15.518,40 3,44% 7.759,20 50,00% 7.759,20 0,00 
2 RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS 135.801,52 30,09% 16.975,19 12,50% 16.975,19 12,50% 16.975,19 12,50% 16.975,19 12,50% 16.975,19 12,50% 16.975,19 12,50% 16.975,19 12,50% 16.975,19 02,50 
3 INDENIZAÇAO OU REFORMA RESIDENCIAL 300.000,00 66,47% 300.000,00 100,00% I—I 
TOTAIS 1 451.319,92 100,00% 24.734,39 5,48% 16.975,19 3,76% 16.975,19 3,76% 16.975,19 3,76% 16.975,19 3,76/ 316.975,19 70,23% 16.975,19 3,76% 24.734,39 
— 
>5,48% 
TOTAIS ACUMULADOS I 75.659,96 16,76% 24.734,39 5,48% 41.709,58_ 9,24% 58.684,77 13,00% 75.659,96 16,76% 92.635,15 20,53 409.610,34 90,76% 426.585,53 
1 
94,52% 451.319,92 R0,00% 
g 
Lw>91~004,PISII/90 011fO9 oPIC 
ltb rt IZ,MW à:1U 25M 
tirr~ +rd% knot~ íçitirãltH 
O 
O 
BI 
• 
• 
Avenida Getúlio Vargas, 1710- 7' andar, Savassi - Belo Horizonte. MG CEP: 30112-021 1) 
co
< 
, cn 
CURVA ABC DE SERVIÇOS a) 
PitILMJ bane:m CC 
rt iwr irms:m O 
INFORMAÇÕES GERAIS REFERENCIA DE PREÇOS D 
-, 
Planilha Referência Data Base cr) 
Município: PONTE NOVA-MG —SINAPI setembro/25 •-I. 
E _ 
O 
Projeto: CONTENÇAO BAIRRO PROGRESSO 
Responsável Técnico: SAMUEL IRIAS LOREDO
N° CREA: 250.648/D O 
r3 
O Data: 21/11/2025 w 
ITEM CÓDIGO FONTE DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE PREÇO UNITARIO C/ 
BDI PREÇO TOTAL % ACUMUL. % 
1—
CZ 
C) 
3.1 CPU-010 PROPRIA INDENIZAÇÃO OU REFORMA RESIDENCIAL DA EDIFICAÇÃO 4- RUA JOÃO AFONSO 
PEREIRA 51 - BAIRRO PROGRESSO UNID 1,00 300.000.00 300.000,00 66,47% 66.5% 
I—
kd 
'5 
2.2 CPU-006 PROPRIA EDIFICAÇÃO 2: IGREJA MÊS 8,00 4.850,00 38.800,00 8,60% 75,1% ti 
2.3 CPU-007 PROPRIA EDIFICAÇÃO 3: RESIDENCIAL - RUA JOÃO AFONSO PEREIRA 41 - BAIRRO 
PROGRESSO 
MÊS 8,00 4.000,00 32.000,00 7,09% 82.2%
2.4 CPU-008 PROPRIA EDIFICAÇÃO 4: RESIDENCIAL - RUA JOÃO AFONSO PEREIRA 51 - BAIRRO 
PROGRESSO MÊS 8,00 4.000.00 32.000,00 7,09% 89.2% 
re 
rt") 
2.1 CPU-005 PROPRIA EDIFICAÇÃO 1: GALPÃO COMERCIAL 1 MÊS 8,00 3.125.19 25.001,52 5.54% 94.8% 
2,5 CPU-009 PROPRIA EDIFICAÇÃO 5: GALPÃO COMERCIAL 2 MÊS 8,00 1.000,00 8.000,00 1,77% 96,6% 
< 
1,4 88273 SINAPI MARCENEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 160.00 29.63 4.740,80 1,05% 97,6% 
l.) 
tr 
2 
1.1 88243 SINAPI AJUDANTE ESPECIALIZADO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 160.00 25,37 4.059,20 0,90% 98,5% É 
1.3 100947 SINAPI TRANSPORTE COM CAMINHÃO CARROCERIA 9T, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, 
DMT ATÉ. 30KM (UNIDADE: TXKM). AF_07/2020 TXKM 1.400.00 2,52 3.528,00 0,78% 99,3% 
< 
9 
1.2 34761 SINAPI MONTADOR DE ELETROELETRONICOS (HORISTA) H 160,00 19,94 3.190,40 0,71% 100,0% Z 
NeogmihN4tmohiál) rcieture.",
grAltb * CMC JT I 1 2,Q4 1470:10,0401) 
kfte4-. "flano pRah 
Avenida Getúlio Vargas, 1710 - 7° andar, Savassi - Belo Horizonte - MG CEP. 30112-021 
essoas: LAZINIER SERRANO GONCALVES, FE 
PLANO DE REASSENTAMENTO _1 5 Projeto: CONTENÇÃO BAIRRO PROGRESSO 2 minus MUI" < rf PmiTNOWAD MEMÓRIA DE CÁLCULO - QUANTIDADES u) 
Projeto: CONTENÇÃO BAIRRO PROGRESSO DATA: cÉ 
O 
Z 
m 
Municipio: PONTE NOVA-MG 
Data: 
21 /11 /2025 
ITEM ORGÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT COMPR. LARGURA ALTURA ÁREA VOLUME 
QUANX. 
TOTAL 
SER VIRO 
1 SERVIÇOS DE APOIO A MUDANÇA
1.1 SINAPI 88243 AJUDANTE ESPECIALIZADO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H Qnt C (m) L (m) H (m) A (m2) V (m3) 160,I
5 edificações: Considerado um dia para cada mudança e 2 ajudantes por 
mudança, 10 mudanças no total, sendo uma para retirada das mobilias e outra 
para volta (8h por dia cada, 5edif X 2 dias) 
10,00 16,00 
ui 
z 
O f--
5 
1.2 SINAPI 34761 MONTADOR DE ELETROELETRONICOS (HORISTA) H Qnt C (m) L (m) H (m) A (m2) V (m3) 16O,0
5 edificações: Considerado dois dias para cada mudança sendo um dia para 
retirada dos cabos antes da mudança e um dia para instalaçõo após a 
mudança, 1 montador por mudança, considerado essa quantidade uma para 
retirada das mobilias e outra para volta (8h por dia cada, 5edif. X 4 dias) 
20,00 8,00 
 SEÃHLAGli RIBEI 
2 
w 
1.3 SINAPI 100947 
TRANSPORTE COM CAMINHAO CARROCERIA 9T, EM VIA URBANA 
PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30KM (UNIDADE: TXKM). AF_07/2020 TXKM Qnt (ton) C (Km) N° de 
Viagens H (m) A (m2) V (m3) 1.400,?0 
n 
5 edificações: para os galpões e igreja cosiderado apenas uma viagem para 
retirada e outra para volta totalizando 6 viagens, para as duas residências 
devido ao volume de mobilia considerado 2 viagens para saida e 2 para volta 
totalizando 8 viagens. Considerado um raio de 20km 
5,00 20,00 14,00 
JES, FERNAN 
_i 
< 
1.4 SINAPI 88273 MARCENEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H Qnt C (m) L (m) H (m) A (m2) V (m3) 160,0W 
5 edificações: Considerado dois dias para cada mudança sendo um dia para 
desmontar os moveis antes da mudança e um dia para montagem após a 
mudança, 1 marceneiro por mudança, considerado essa quantidade uma para 
retirada das mobilias e outra para volta (8h por dia cada, 5edif. X 4 dias) 
20,00 8,00 
SERRANO GC 
II Lu 
2 RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS z 
. , 
2.1 PROPRIA CPU-005 EDIFICAÇÃO 1: GALPÃO COMERCIAL 1 MÊS Qnt C (m) L (m) H (m) A (m2) V (m3) 8,00ff; 
Conforme contrato anexado ressarcimento do valor mensal x 8 meses 8,00 (i3 o ,r, 
2.2 PROPRIA CPU-006 EDIFICAÇÃO 2: IGREJA MÊS Qnt C (m) L (m) H (m) A (m2) V (m3) 8,00{1 
Conforme pesquisa anexada do alugue/de um laca/com as mesmas 
caracteristicas para ressarcimento do valor mensal x 8 meses 800 
,
a 
Cl 
Avenida Getúlio Vargas, 1710 - 7° andar, Savassi - Belo Horizonte - MG CEP: 30112-021 1) 
PLANO DE REASSENTAMENTO
Projeto: CONTENÇAO BAIRRO PROGRESSO 5 
z naturumns," < 
II Mit IÃOSLW MEMÓRIA DE CÁLCULO - QUANTIDADES ti) 
Projeto: CONTENÇÃO BAIRRO PROGRESSO DATA: cc 
o 
Municipio: PONTE NOVA 2 -MG Data: 
21/11/2025 
ITEM ORGÃO 
. 
CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT COMPR. LARGURA ALTURA ÁREA VOLUME 
QUANX. 
TOTAL 
SER VISO 
cc c-) 
2.3 PROPRIA CPU-007 EDIFICAÇAO 3: RESIDENCIAL - RUA JOAO AFONSO PEREIRA 41 - BAIRRO 
PROGRESSO MÊS Qnt C (m) I (m) H (m) A (m2) V (m3) 
o 
8,002 
Conforme pesquisa anexada do aluguel de um local com as mesmas 
caracteristicas para ressarcimento do valor mensal x 8 meses 8,00 
I 
z 
E' 
5 
2.4 PROPRIA CPU-008 EDIFICAÇAO 4: RESIDENCIAL - RUA JOAO AFONSO PEREIRA 51 - BAIRRO 
PROGRESSO MÊS Qnt C (m) L (m) H (m) A (m2) V (m3) 8,00ce 
Conforme pesquisa anexada do aluguel de um local com as mesmas 
caracteristicas para ressarcimento do valor mensal x 8 meses 8,00 
L.T, m
E 
11) 
W 
2.5 PROPRIA CPU-009 EDIFICAÇÃO 5: GALPÃO COMERCIAL 2 MÊS Qnt C (m) L (m) H (m) Comprimento 
total (m) V (m3) 
-*l 
8,0J 
-,t 
Conforme contrato anexado ressarcimento do valor mensal x 8 meses 8,00 o 
a 2 
W 
3 INDENIZAÇÃO OU REFORMA RESIDENCIAL 
e 
a 
3.1 PROPRIA CPU-010 INDENIZAÇAO OU REFORMA RESIDENCIAL DA EDIFICAÇAO 4 - RUA JOAO 
AFONSO PEREIRA 51 - BAIRRO PROGRESSO UNID Qnt C (m) L (m) H (m) A (m2) V (m3) z 
1,00< 
z 
Conforme já especificado no relatorio será feito reformo ou indenização da casa 
conforme especificação do laudo de avaliação do imovel em anexo, considerado 
apenas a casa de número 51. 
1,00 
ec 
w 
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otniffl-,-gro 415,4 ,414,› 
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eViK Ii ..it4 114/ , 0443lI 
11,11••••, effirt0~ 14.11i
Avenida Getúlio Vargas, 1710 - 70 andar, Savassi - Belo Horizonte - MG CEP: 30112-021 1) 
UF: MINAS GERAIS 21 nov 2025 13:24 
MUNICÍPIO: PONTE NOVA 
ENTIDADE: CONSOLIDADA 
SALDOS DE DOTAÇÃO FOLHA: 
Período D 
01/0h/202 
até Ci)
31/12/202Ç 
FICHA NÚMERO DA CONTA DESCRIÇÃO DA CONTA FIXADA CRÉDITOS REDUÇÕES RESERVADO EMPENHADO ANULADO 
2391ASSISTENCIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE 
309 02.06.04.08.244.0015.2391.3.3.90.39.000utros Serv. Terceiros - Pessoa 160.000,00 644.000,00 123.943,44 0,00 0,00 0,00 
1.700.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. da União 0,00 462.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 160.000,00 182.000,00 123.943,44 0,00 0,00 0,00 
TOTAL: 160.000,00 644.000,00 123.943,44 0,00 0,00 0,00 
TOTAL GERAL 160.000,00 644.000,00 123.943,44 0,00 0,00 0,00 
SALDO TOIÏL 
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21/11/2025, 14:45 Apache Imóveis Ponte Nova 
Home Sobre nós Buscar imóvel Anunciar imóvel Contato (3 (31) 98886-4033 
V Filtrar 17 imóveis de 77 
O que deseja? 
Aluguel 
Valor 
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1+ 
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1+ 
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Código 
Código 
Cidade 
+1 mais ® X 
Vaga(s) 
4+ 1+ 2+ 3+ 4+ 
Área total (m2) 
2+ 3+ 4+ Área min Área max 
Tipo de imóvel 
Tipos de imóvel 
Bairro 
Bairro 
Suíte(s) 
Área privativa (m2) 
Área min 
i= Ordenar por 
2+ 3+ 4+ 
Área máx 
LIMPAR PESQ!_, 
https://apacheimoveispontenova.com.br/busca?cidade=Ponte+Nova&dormitorios=3&suites=1&finalidade=Aluguel 1) 
21/11/2025, 14:45 
APAC H 
Apache Imóveis Ponte Nova 
Home Sobre nós Buscar imóvel Anunciar imóvel Contato 
R$ 4.000,00 / mês 
Guarapiranga, Ponte Nova - MG 
ffl Dorm 4 Ban 3 
Apartamento 
Apartamento Residencial Palmeiras 
R$ 1.900,00 / mês 
Nossa Senhora Auxiliadora, Ponte Nova - MG 
102m2
R$ 2.600,00 / mês 
Santo Antônio 1, Ponte Nova - MG 
Dorm 5 Ban 3 
Casa 
Casa em Centro, Ponte Nova; MG. 
R$ 4.000,00 / mês 
Centro, Ponte Nova - MG 
250m2
R$ 3.000,00 / Mês 
Guarapiranga, Ponte Nova - MG 
Dorm 3 
Apartamento 
R$ 2.000,00 / mês 
Paraíso, Ponte Nova 
EI 90.2 
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https://apacheimoveispontenova.com.br/busca?cidade=Ponte+Nova&dormitorios=3&suites=l&finalidade-Aluguel 1) 
21/11/2025, 14:45 
APACHE 
411111~11111111100 
Apartamento 
R$ 2.200,00 / mês 
Vale Verde, Ponte Nova 
a Dorm 4 
sítio 
Sitio Dieguinho 
R$ 5.800,00/ mês 
Dioguinho, Ponte Nova - MG 
Apache Imóveis Ponte Nova 
Home Sobre nós Buscar imóvel Anunciar imóvel Contato 
Ban 3 Éji 300m
2
Sítio 
Sitio localizado na BR 262, km 9 
R$ 5.000,00 / mês 
Ponte Nova - MG 
Dorm 3 
Apartamento 
Apartamento localizado no Bairro Vila... 
R$ 1.200,00 / mês 
Vila Oliveira, Ponte Nova - MG 
Ban 2 
Casa comercial 
Casa em Ponte Nova; MG. 
R$ 7.000,00 / mês 
Guarapiranga, Ponte Nova 
Para verificar a validade das assinaturas. acesse httos://oontenovaldoc.com.br/verificacao/5E22-74B8-54DD-E42B e informe o códiao 5E22-74B8-54DD-E42B 
https://apacheinnoveispontenova.combribusca?cidade.Ponte+Nova&dormitorios=3&suites=l&finalidade=Aluguel 1) 
21/11/2025, 14:23 Sala Comercial 350 rn2 em Progresso em Ponte Nova, por R$ 4.850/Mês - Viva Real 
VivaReal 
Aluguel / / Progresso 
(Para alugar) (saia / Conjunto) 
(Para alugar (saia! Conjunto) 
C, Compartilhar (-7 Favoritar 
Sala Comercial para Alugar, 350 m2 por R$ 4.850/Mês 
Metragem 
n 350 me 
Quartos 
e Progresso, Ponte Nova - MG 
Banheiros Vagas 
Dados cartográficos 52025 'domar erro no rrax 
ã Saiba mais sobre o imóvel 
Publicado há 1 ano, atualizado há 22 horas. 
Valores 
Aluguel Condomínio IPTU:T) 
R$ 4.850/mês Isento R$ 430 
Características 
=1 350m2
Valor total previsto 
R$ 5.280 
Sala Comercial para Alugar, 350 m2 por R$ 
4.850/Mês 
Criar conta 
Apache Ponte Nova • 
Creci: 04149-J-MG 
* Nenhuma classificação 0 
A 402 imóveis cadastrados 
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sala/conjunto, R$ 4.850 - Progresso, >o
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21/11/2025, 14:23 Sala Comercial 350 m2 em Progresso em Ponte Nova, por R$ 4.850/Mês - Viva Real 
Ottg 
(31) 3817-...Ver telefone 
C) Anúncio criado em 20 de abril de 2024, atualizado há 22 horas. 
Apache Ponte Nova et 
Creci: 04149 -J-MG 
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~UI LtwIttàlke2•44WO!NI.1~1. KMESIISEMNÁNLIJOBALk flki 
CONTRATO ADMINISTRATIVO 
Contrato n° 0043/2025 
Processo Administrativo n° 070021/2025 
Inexigibilidade 001/2025 
Pelo instrumento particular, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE 
DO PIRANGA - CIMVALPI, pessoa jurídica de direito público na forma de associação 
pública, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.738.706/0001-83, neste ato representado por 
Júlio Corrêa Guimarães, brasileiro, , portador do RG no MG- , inscrito 
no CPF sob o no 041.256- residente e domiciliado à Rua , 
, I Ipatinga/MG, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro, 
MARCUS VINICIUS FONSECA BARROS, inscrito no CPF sob o no .840.716- , portador 
do RG no SSP/MG, residente e domiciliado à , 0, 
, Ponte Nova/MG, CEP denominado CONTRATADO, tendo em 
vista o que consta no Processo no 07.0021.2025.04 e em observância às disposições 
da Lei no 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente 
de processo administrativo de contratação direta formalizado nos termos do art. 74, 
caput, inciso V, inexigibilidade N° 001/2025, mediante as cláusulas e condições a 
seguir enunciadas. 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA 
1.1. O objeto do presente instrumento é a locação de imóvel para guarda dos 
veículos que compõem a frota do CIMVALPI, nas condições estabelecidas no DFD 
anexo, observada a especificação a seguir indicada. 
1.2. Objeto da contratação: locação de espaço físico em área de terreno de 383,20 
m2 (trezentos e oitenta e três vírgula vinte metros quadrados), com área construída 
de aproximadamente 315,00 m2 (trezentos e quinze metros quadrados), localizado à 
Rua José Afonso Pereira, n° 15, Bairro Progresso, no Município de Ponte Nova, Minas 
Gerais, CEP 35430-335. 
1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, 
independentemente de transcrição: 
1.3.1. O Documento de Formalização de Demanda - DFD que embasou a 
contratação e eventuais anexos; 
1.3.2. Autorização de Contratação Direta; 
2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 
2.1. O prazo de vigência da contratação, nos termos do art. 74, caput, inciso V, e §50, 
da Lei 14.1333/21, será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até 120 (cento 
e vinte) meses, nos termos do art. 107, da mesma Lei n° 14.133/21. 
2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade 
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a 
Administração, permitida a negociação com o contratado. 
3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 
3.1. O regime de execução contratual e de caráter contínuo e de forma indireta, 
decorrente da locação do imóvel descrito no item 1.2. 
3.2. A gestão do contrato competirá a servidora Iderde Graziane Gomes Corcini. 
Rua Jaime Pereira, n° 127, Progresso - CEP: 35.430-186 - Ponte Nova/MG 
(31) 3881-3211 cimvalpOcimvaloi.mamov.br CNP): 19.738.706/0001-83 www.cimvaloi.ma,aov.br 
(C, 
3.3. Os prazos e condições de conclusão, entrega constam do DFD, anexo a este 
Contrato. 
3.4. MATRIZ DE RISCO: São estabelecidas a alocação dos seguintes riscos: Alocação 
do risco ao CIMVALPI na hipótese de majoração de custos a justificar reequilíbrio 
contratual; alocação de risco ao contratado na hipótese de verificação de redução 
de custos à justificar reequilibrio contratual. 
4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO 
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto do contrato. 
5. CLÁUSULA QUINTA — PAGAMENTO 
5.1. PREÇO 
5.1.1. O valor total da contratação é de R$ 37.502,28 (trinta e sete mil, quinhentos e 
dois reais e vinte e oito centavos). 
5.1.2. O valor total do contrato decorre do valor mensal de aluguel de R$ 3.125,19 
(três mil, cento e vinte e cinco reais e dezenove centavos). 
5.2. FORMA DE PAGAMENTO 
5.2.1. O pagamento do aluguel será efetuado por meio de transferência bancária 
em conta de titularidade do locador, a ser informada pelo mesmo, ou outro método 
de pagamento acordado formalmente entre as partes, mediante apresentação de 
recibo pelo proprietário do imóvel. 
5.2.1.1 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a 
transferência eletrônica de pagamento. 
5.3. PRAZO DE PAGAMENTO 
5.3.1. O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, pelo locatário, até o 100
(décimo) dia do mês subsequente ao vencimento, sendo que no primeiro mês da 
locação, deverá ser feito a ajustamento da proporcionalidade de dias no respectivo 
mês 
5.3.1. Nos casos de eventual atraso de pagamento, desde que o Locador não tenha 
concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de 
encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite 
prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por 
cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula: 
EM=IxNxVP 
EM= Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originalmente devido 
I= índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: 
I = (1/100) 
365 
N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do 
efetivo pagamento. 
VP = Valor da Parcela em atraso. 
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5.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.4.1. Caracterizado o objeto como locação, não se aplica critério de medição. 
6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE 
6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano 
da assinatura do contrato. 
6.2. Após o interregno de um ano, e desde que formalmente solicitado pelo 
contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo 
Contratante, do índice INPC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e 
concluídas após a ocorrência da anualidade. 
6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será 
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 
6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o 
Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação 
conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) 
o(s) índice(s) definitivo(s). 
6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), 
obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 
6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) 
ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em 
substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 
6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão 
novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio 
de termo aditivo. 
6.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 
7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CIMVALPI 
7.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de 
acordo com o contrato e seus anexos; 
7.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no DFD e no ETP; 
7,3. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, 
falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando 
prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas 
sejam as mais adequadas. 
7.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções 
verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou 
corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
7.5. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou 
comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas 
detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados 
eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade 
competente para as providências cabíveis; 
7.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao objeto 
executado, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato, 
conforme cronograma físico-financeiro; 
7.7. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do 
Contrato e pelas demais infrações administrativas sujeitas à fiscalização do CIMVALPI; 
7.8. Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis 
quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 
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7.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de 
restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas 
à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa 
execução do ajuste (Lei no 14.133/2021, art. 123, caput). 
7.10. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo 
CIMVALPI, no caso do art. 93, §20, da Lei no 14.133/21. 
7.11. Não praticar atos de ingerência na administração do Contratado, tais como: 
7.11.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados do Contratado, devendo 
reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando 
o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de 
recepção e apoio ao usuário; 
7.11.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar no Contratado; 
7.11,3, Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do Contratado, 
mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da 
contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi 
contratado; 
7.12. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos 
serviços objeto do contrato. 
7.13. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu 
recebimento. 
7.14. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com 
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer 
dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus 
empregados, prepostos ou subordinados. 
7.15. Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar 
áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua 
execução. 
7.16. Todas as demais previstas no Estudo Técnico Preliminar. 
8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
8.1. Cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, 
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e 
perfeita execução do objeto: 
8,2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá￾lo na execução do contrato. 
8,2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada 
pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa 
designar outro para o exercício da atividade. 
8.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou 
autoridade superior 
8.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem 
como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não 
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da 
execução contratual pelo CIMVALPI, que ficará autorizado a descontar dos 
pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente 
aos danos sofridos. 
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O .02gj4 8-54D D-E42B 
8.5. Efetuar comunicação ao CIMVALPI, assim que tiver ciência da impossibilidade de 
realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações 
de contingência cabíveis. 
8.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do 
CIMVALPI ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo 
único, da Lei no 14.133, de 2021 no âmbito da execução do objeto deste contrato. 
8.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, 
Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas 
pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias 
e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a 
responsabilidade ao CIMVALPI, salvo na hipótese do §20 do art. 121 da Lei no 
14.133/2021. 
8.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer 
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto 
contratual. 
8,9. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CIMVALPI ou por seus 
prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem 
como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 
8.10. Paralisar, por determinação do CIMVALPI, qualquer atividade que não esteja 
sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança 
de pessoas ou bens de terceiros. 
8.11, Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo 
o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 
8.12. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação 
pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre 
limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e 
disciplina. 
8.13. Submeter previamente, por escrito, ao CIMVALPI, para análise e aprovação, 
quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do 
memorial descritivo ou instrumento congênere. 
8.14. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, 
exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a 
utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou 
insalubre. 
8.15. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou 
para qualificação, na contratação direta. 
8.16. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos 
prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social 
ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 
da Lei no 14.133/2021). 
8.17, Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do 
cumprimento do contrato. 
8.18. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou 
municipal, as normas de segurança do CIMVALPI. 
8.19. Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a 
categoria profissional. 
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Eg 
8.20. Atender às solicitações do CIMVALPI quanto à substituição dos empregados 
alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar 
constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, 
conforme descrito nas especificações do objeto. 
8.21. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por 
uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de 
defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do CIMVALPI, de seus funcionários 
ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia. 
8.22. Todas as demais previstas no Estudo Técnico Preliminar. 
9. CLÁUSULA NONA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
9.1. As partes deverão cumprir a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), 
quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do 
contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da 
apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente 
de declaração ou de aceitação expressa. 
10. CLÁUSULA DÉCIMA — GARANTIA DE EXECUÇÃO 
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. 
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, 
XIV) 
11.1. Nos termos dos arts. 155 a 162 da Lei n° 14.133/2021, serão aplicadas as sanções 
administrativas nas seguintes hipóteses: 
11.1.1. Advertência, aplicável ao responsável que der causa à inexecução parcial 
do contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
11.1.2. Impedimento de licitar e contratar, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave, aplicável ao responsável que: 
11.1.2.1. Incorrer na inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao 
CIMVALPI, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
11.1.2.2. Incorrer na inexecução total do contrato; 
11.1.2.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
11.1.2.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 
devidamente justificado; 
11.1.2.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
11.1.2.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação 
sem motivo justificado; 
11.1.3. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar, aplicável ao responsável 
que: 
11.1.3.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou 
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
11.1.3.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
11.1.3.3. Comportar-se de modo inidâneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
11.1.3.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
11,1.3.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 50 da Lei no 12.846/20131; 
Lei n° 12.846/2013: 
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11.1.3.6. Nas infrações administrativas indicadas no subitem 18.1.2 e subitens que 
justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento 
de licitar e contratar. 
11.1.4. Multa, a ser aplicada ao responsável que der causa a infrações administrativas 
será calculada observando o valor mínimo de 0,5% (meio por cento) e máximo de 
30% (trinta por cento) do valor do contrato na hipótese do responsável que der causa 
a infrações administrativas puníveis com as sanções de advertência, impedimento 
de licitar e contratar e declaração de inidoneidade indicadas neste edital, 
observada a cumulação de aplicação de sanções prevista no §7° do art. 156 da Lei 
n° 14.133/2021. 
11.1.4.1. Sem prejuízo de aplicação do disposto no item 11.1.4, será aplicável a 
penalidade de multa: 
11.2. A sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar impedirá o 
responsável de licitar ou contratar no âmbito do CIMVALPI pelo prazo máximo de 03 
(três) anos. 
11.3. A sanção administrativa de inidoneidade para licitar e contratar impedirá o 
responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração direta e indireta de 
todos os Entes públicos da federação pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo 
de 06 (seis) anos. 
11.4. Se o valor aplicado pela sanção, somado às indenizações cabíveis, ultrapassar 
o valor de pagamento eventualmente devido pelo CIMVALPI ao Contratado, será 
promovida de forma cumulativa: 
Art. 50 Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles 
praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 10 , que atentem contra o patrimônio 
público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais 
assumidos pelo Brasil, assim definidos: 
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a 
ele relacionada; 
II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos 
previstos nesta Lei; 
III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses 
ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; 
IV - no tocante a licitações e contratos: 
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de 
procedimento licitatório público; 
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; 
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; 
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; 
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato 
administrativo; 
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos 
celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos 
respectivos instrumentos contratuais; ou 
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; 
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua 
atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. 
§ 10 Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas 
de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou 
indiretamente, pelo poder público de pais estrangeiro. 
§ 20 Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas 
internacionais. 
§ 30 Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem 
remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações 
diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder 
público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. 
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11.4.1. A compensação da sanção e eventuais indenizações no valor pendente de 
pagamento ao Contratado; 
11.4.2. Eventual diferença não compensada no item anterior seja descontada da 
garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
11.5. A aplicação das sanções administrativas previstas neste ato convocatório não 
exclui, nem afasta, a obrigação de reparação de integral de eventual dano causado 
ao CIMVALPI. 
11.6. A dosimetria das sanções administrativas e o respectivo processo administrativo 
de apuração e eventual responsabilização mediante aplicação de sanção 
administrativa observará o regulamento próprio expedido constante de endereço 
eletrônico no sítio oficial do CIMVALPI. 
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
12.1 Ressalvada a hipótese de prorrogação contratual prevista no item 2.1, o 
contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente 
de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes, sem 
prejuízo de aplicação das penalidades indicadas na cláusula décima primeira. 
12.2 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, 
ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, 
bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
12.3 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
12.4 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
12.4.3. Indenizações e multas. 
12.5. Em qualquer hipótese, a rescisão somente poderá ocorrer se o CIMVALPI for 
ressarcido integralmente do valor do investimento, constante do item 5.2.2. 
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos 
específicos consignados no orçamento do CIMVALPI deste exercício, nas dotações 
abaixo discriminadas: 
01.01.01.04.122.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS RECURSOS CONSORCIO 
Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Ficha: 00013 
Fonte: 1.880.000.0000 
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após 
aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos 
correspondentes, mediante apostilamento. 
13.3. Os casos omissos serão decididos pelo CIMVALPI, segundo as disposições 
contidas na Lei no 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, 
subsidiariamente, pelas normas e princípios gerais dos contratos. 
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14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — ALTERAÇÕES 
14,1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e 
seguintes da Lei no 14.133, de 2021. 
14,2. O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e 
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes 
poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado 
do termo de contrato. 
14.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por 
simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da 
Lei no 14.133, de 2021. 
14.5. A manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato será efetivado 
através da aplicação dos institutos de revisão, reajustamento, repactuação, 
atualização monetária, observadas as disposições da Lei n° 14.133/2021 e pelas 
diretrizes e parâmetros dispostos nas orientações do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, notadamente pelas consultas de n° 1.120.126 e 1.121.130; no 
documento técnico expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
intitulado "O Instituto do Reequilíbrio Econômico-Financeiro), disponível em 
https://www.tce.mg.gov.br/IMG/2023/Estudo-tecnico-Reequilibrio-Economico￾Financeiro-Paginas-Individuais.pdf, e documento técnico intitulado "Reequilíbrio 
Econômico e Financeiro de Contratos e Obras Públicas", disponível em 
https://escoladecontas.tce.mg .gov.br/wp￾content/uploads/2024/03/reequilibrio economico financeiro de contratos de obr 
as e servicos de engenharia.pdf, na forma a seguir indicada: 
14.5.1. Revisão (realinhamento) de preços: Será adotada a revisão de preços para os 
casos em que a modificação decorre de evento imprevisível, de cunho anômalo, 
que não é refletido nos índices de variação de preços, adotando-se como solução 
adequada nas hipóteses em que as modificações não decorrem de circunstâncias 
meramente inflacionárias. 
14.5.1.1. Será aplicado em relação às áleas econômicas extraordinárias, vinculadas 
as hipóteses de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ou ainda em 
decorrência de eventos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, 
que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, conforme art. 124, 
inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. 
14.5.1.2. A revisão independerá de previsão contratual e não está delimitada por 
nenhum prazo, podendo ocorrer em qualquer momento posterior à data de 
apresentação da proposta, desde que seja comprovada, de forma inequívoca, a 
alteração dos custos estabelecidos na proposta ou no orçamento, ou a inviabilização 
da execução contratual, em decorrência dos eventos legalmente previstas nos art. 
124, inciso II, alínea "d", e 134, ambos da Lei n. 14.133/21. 
14.5.2. Reajustamento de Preços: Será adotado o reajustamento de preços em razão 
da variação de índice de preços que refletem os custos necessários à execução da 
prestação contratual, tomando em vista um período de 12 (doze) meses, refletindo, 
desta forma, a indexação do INPC acumulado no período, dispensada a 
Rua Jaime Pereira, n° 127, Progresso - CEP: 35.430-186 - Ponte Nova/MG 
(31) 3881-3211 cimvaloi(acimvaloi. _g.gov.br CNPJ: 19.738.706/0001-83 www.cimvaloi.mo.aov.br 
flf tp l g-.3 -54DD-E42B 
necessidade de avaliação sobre a formação de custos do particular e as ocorrências 
efetivamente verificadas no mercado. 
14.5.3. Repactuação de Precos: Será aplicado nas hipóteses de variação de custos, 
num período de 12 (doze) meses, em contratos nos quais a mão de obra é fator 
preponderante, conforme art. 135 da Lei n° 14.133/2021. 
14.5.4. Atualizacão Monetária: A atualização monetária será aplicável à alteração 
do valor pecuniário devido ao contratado em virtude do atraso no pagamento 
tempestivo e calculado pela variação de índice geral de preços. 
14.6. Na contagem do prazo de 12 (doze) meses aplicável ao reajustamento e/ou 
repactuação de preços, o marco temporal definido em lei para a incidência do 
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato é a data de apresentação do 
orçamento ou da proposta, nos termos do §70, do art. 25, §40 do art. 92 e do art. 135, 
I e II, e §30 da Lei no 14.133/21. 
14.7. A revisão de preços poderá ocorrer em qualquer momento posterior à data de 
apresentação da proposta, desde que seja comprovada, de forma inequívoca, a 
alteração dos custos estabelecidos na proposta ou no orçamento, ou a inviabilização 
da execução contratual, em decorrência dos eventos legalmente previstas nos art. 
124, inciso II, alínea "d", e 134, ambos da Lei n. 14.133/21. 
14.8. Para fins de apuração dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, 
observadas as disposições do item 14.5 a 14.9 deverão ser considerados os seguintes 
fatores: 
14.8.1. Onerosidade excessiva decorrente da variação de preços reajustados do 
saldo do contrato que, necessariamente, devem superar parcial ou totalmente a 
margem de lucro operacional referencial (LOR); 
14.8.2. Apuração de eventual desequilíbrio econômico-financeiro a partir da 
avaliação da equidade do contrato em uma abrangência global da avença, haja 
vista que outros itens podem ter passado por diminuições de preço, conforme 
orientação do TCU em acórdão 1466/2013—Plenário, vedada a análise do reequilíbrio 
a partir da variação de preços de apenas um serviço ou insumo ou parcela de 
serviços ou insumos (Acórdão TCU 1431/2017-Plenário, Min. Rel.Vital do Rêgo); 
14.9. O reequilíbrio econômico-financeiro ou do contrato, conforme o caso, 
observará ainda a matriz de riscos. 
o 
UJ 
co Lu 
2 
(±J o
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PUBLICAÇÃO 
15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento no 
Diário Oficial do CIMVALPI nos termos e condições previstas no art. 94 c/c o art. 176, 
ambos da Lei no 14.133/21. 
<c 
16. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — FORO (art. 92, §10) o 
o 16.1. É eleito o Foro da Comarca de Ponte Nova para dirimir os litígios que (-9
O decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos 
pela conciliação, conforme art. 92, §10 da Lei no 14.133/21. ce 
Ponte Nova, 28 de janeiro de 2025. 
lecofi
2 
CIMVALPI MARCUS VINICIUS FONSECA BARROS 
Júlio Corrêa Guimarães 
Diretor Técnico Administrativo 
o 
Rua Jaime Pereira, n° 127, Progresso - CEP: 35.430-186-- Ponte Nova/MG 
c (31) 3881-3211 cimvalpi ernvalni.mo.uov.br CNPJ: 19.738.706/0001-83 wwvv.cimvalni.mo.gov.br '83 ci) 
26 8-54DD-E422. W jn.fG6 §e4
= 
c)t 
:D/d: 968'8ES' - VHNn1,43J.S3J. 
isa
Assinado por 4 pessoas: LAZINIER SERRANO GONCALVES, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e SAMUEL IRIAS LOREDO 
1 Na 
}19.~YdgM513~12~.~.5r-W§I~R4ifit45~çítFeOW:gd"5~3irgq5RIS@FO.00.ffi?267i138-54DD-E42B 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14A7.7V53.319A.V65E.1035 - ZeroPapel - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - MG 
3, 
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R1NME
RO, ',',"ZO\O- PIRANGA 
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD 
Setor requisitante: Secretaria Executiva 
Responsável pela demanda: Frederico Brum de Carvalho - Secretário Executivo 
E-mail: frederico.brunn@cimvalpi.mg.gov.br 
1 - Objeto: Locação de imóvel 
o 
Lu 
o 
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( ) Serviço não continuado; E 
( X ) Serviço continuado SEM dedicação exclusiva de mão de obra; w 
D 
( ) Serviço continuado COM dedicação exclusiva de mão de obra; 2 
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( ) Material de consumo; co a) ( ) Material permanente/equipamento; ct 
o 
2 
2- Justificativa da necessidade da contratação: --) 
(/) 
< 
A presente demanda visa a locação de um imóvel para a permanência ce 
dos veículos que compõem a frota do CIMVALPI, que atendem aos serviços o 
cc 
administrativos e programas desenvolvidos pelo consórcio, visto que o o 
o 
estacionamento da sede acomoda no máximo 8 carros, e não comporta a o w 
quantidade de veículos oriunda do fluxo de servidores, representantes dos i￾z 
municípios consorciados e a própria frota. o i-_I 
Tal contratação se justifica pela necessidade de garantir a segurança, a 
integridade e a organização dos carros, permitindo a otimização da gestão da 
ci ( w 
LT.I frota e a conservação dos veículos. Cl2 E 
o 
w Considerando a localização da sede do consórcio, sugere-se que o a i imóvel a ser locado esteja situado no município de Ponte Nova/MG, a 
preferencialmente no bairro Progresso, com base na conveniência e tendo em :• a vista a segurança, produtividade e eficiência dos colaboradores. . 2
LU 
il. < 3 - Descrição dos serviços: CL (ri 
C.) Z 
... .:t 
O imóvel será utilizado pelos veículos da frota do CIMVALPI conforme • o : 1w Portaria 006/2025, que atendem: o c us a w z • > • Presidência; u) cl 
• Secretaria Executiva; a 
. z 
• Procuradoria Geral;
C. (g
• Diretorias; ','„), o 
• , z Programa de Serviços e Obras Civis de Engenharia; 
. 
• Programa de Serviços e Obras de Engenharia Elétrica; . c, ce 
• Serviço de Inspeção Municipal; s 
u)
• Convênio Cooperação - CORIDOCE. • w 
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G W, 
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CNP): 19.738.706/0001-83 - E-mail: cimvairmacimvaloi.ma.aov.br - Site: www.cimvaloi.mg.aov.br
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Rua Jaime Pereira, n° 127, Progresso - CEP: 35.430-186 - Ponte Nova/MG - (31) 3881-3211 
CIMVALPI 
OC 
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1) 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14A7.7V53.319A.V65E.1035 - ZeroPapel - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - MG 
aMVALFI 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA 
Também poderá ser utilizado por veículos que operam na usina de 
asfalto, bem como atender demais necessidades de 
estacionamento/garagem durante a realização de assembleias e demais 
eventos na sede do consórcio. 
4— Observações gerais 
Não haverá funcionários atuando no local em horário integral da 
jornada, somente a circulação dos servidores que irão estacionar os veículos e 
do responsável pela frota de veículos do CIMVALPI. 
Portanto, o espaço será utilizado apenas para guarda dos veículos, sem 
necessidade de realização de atendimento ao público em geral ou 
desenvolvimento de atividades administrativas no local. 
Recomenda
- se uma dimensão total de no mínimo 300 
m
2, que atenda à 
necessidade de vagas de estacionamento/garagem para aproximadamente 
25 veículos, e que o imóvel possua área coberta, tendo em vista a segurança e 
proteção contra intempéries. 
Ponte Nova, 17 de janeiro de 2025 
Frederico Brum de Carvalho 
Secretário Executivo 
Rua Jaime Pereira, n° 127, Progresso - CEP: 35.430-186 - Ponte Nova/MG -(31) 3881-3211 
CNP): 19.738.706/0001-83 - E-mail: cimvalokadmvaloi.momov.br - Site: www.cimvaloi.rno,00v.br
o
Assinatura do Documento 
Documento Assinado Eletronicamente por FREDERICO BRUM DE CARVALHO - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO, CPF: .53*.*"6- em 17/01/2025 14:53:19, Cód. 
Autenticidade da Assinatura: 1434.0953.3193.K28R.5605, Com fundamento na Lei N° 
14.063, de 23 de Setembro de 2020. 
Informações do Documento 
ID do Documento: D1D.E1C - Tipo de Documento: DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA. 
Elaborado por FREDERICO BRUM DE CARVALHO, CPF: .53*.**6- ,em 17/01/2025 - 14:53:19 
Código de Autenticidade deste Documento: 14A7.7V53.319A.V65E.1035 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: 
https://zeropapel.cimvalpi.mq.qov.br/verdocumento 
14A7.7V53.319A.V65E.1035 - ZeroPapel - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - MG Cod. de Autenticidade do Do 
Pág.: 3 / 3- ID. do Doc.: D1D.E1C - 17/01/2025 - 14:53:19 - ASSINADO POR(1): CPF: .53*.**6-
-54DD-E42B 
esí 
1) 
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO 
PONTE NOVA/MG, 27 de janeiro de 2025. 
Autorizo que seja contratado MARCUS VINICIUS FONSECA BARROS, inscrito no CPF sob o número 
.840.716- , para a locação de imóvel para guarda dos veículos que compõem a frota do CIMVALPI, pelo 
valor global de R$ 37.502,28 (trinta e sete mil, quinhentos e dois reais e vinte e oito centavos), através de 
Processo de Inexigibilidade, fundamentada no art. 74, inciso V da lei 14.133/2021. 
Thalita Maria Barcellos da Silva 
Diretora de Planejamento Estratégico 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - MG 
Aucirroiluoi do Deomoombo 
~gemo MaInotlo E kot Onboliwde THAUTA PAIRIA B RCELLOS DA SILVA - DIRETOR 
4.4) DE PILANIEJAMMI45 E.71MATÉGICO . OPF: .1 I ' —6 cm 27/01:2028,16:62:2/, Q22. 
Atiori0c0e.»t1 AnytEitUrA ISS115452,2274925V/429Et eco-1 ik"irowero rM..41%.$ 1I063. do 23 
d Sotarba4o2UXI 
•'"6** 60 Doommirria 
ID oo Documento'DtFS2- Tipo do Doou %em AUTORRAÇA0 DE COMPATAÇÃO 
Chibatado par MULITA NANA. teacetios DA SILVA CPF: . 1*.-11- ein274111202.5 114.:52:27, Deotwzio7 paiavnts. 
eie :too 1B AP 2152 2274 E6EZ.0500 
oulooll*Wo do dexaarsflooL)px sof coo Amido n fdlcnhv'èfflor0091:41441WIIIIMICL490¥
ID: D4B.F52, THALITA MARIA BARCELLOS DA SILVA(27/01/2025 16:52:27) Palavras:79 
Cód. Autenticidade: 16A0.2152.2278.E68Z.0500 - https://zeropapel.cimvalpi.mg.gov.br/verdocumento 
1) 
Assinaturas do Documento 
Documento Assinado Eletronicamente por JÚLIO CORREA GUIMARÃES - DIRETOR 
TÉCNICO ADMINISTRATIVO, CPF: .04".""6- em 29/01/2025 10:29:36, Cód. 
Autenticidade da Assinatura: 10E1.3E29.636H.2717.0658, Com fundamento na Lei N° 
14.063, de 23 de Setembro de 2020. 
Documento Assinado Eletronicamente por MARCUS VINICIUS FONSECA BARROS, 
CPF: .84".""6- em 29/01/2025 10:01:52, Cód. Autenticidade da Assinatura: 
1068.5601.552E.A87K.3303, Com fundamento na Lei N° 14.063, de 23 de Setembro de 
2020. 
Documento Assinado Eletronicamente por FREDERICO BRUM DE CARVALHO - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO, CPF: 53*.**6- em 29/01/2025 08:23:52, Cód. 
Autenticidade da Assinatura: 0868.6A23.2522.X73W.0142, Com fundamento na Lei N° 
14.063, de 23 de Setembro de 2020. 
Documento Assinado Eletronicamente por JOAO PAULO FERREIRA - GERENTE 
ADMINISTRATIVO, CPF: .42".""6- em 28/01/2025 17:11:44, Cód. Autenticidade da 
Assinatura: 17U8.5311.1446.K172.3208, Com fundamento na Lei N° 14.063, de 23 de 
Setembro de 2020. 
Informações do Documento 
ID do Documento: D54.58D - Tipo de Documento:CONTRATO. 
Elaborado por AMANDA SOUZA FREIRE, CPF: .20".""6- , em 28/01/2025 - 16:47:54 
Código de Autenticidade deste Documento: 16H4.3947.6547.106U.1323 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: 
https://zeropapel.cimvalpi.mq.qov.br/verdocumento 
FERNANDA DE 
-kr Pmgp2MioNswe-f)MiMtà; 
inado por 4 pessoas: LAZINIER SERRANO GONCALVES, FERNANDA DE MAGALHÃES 
• verificar a validade das as 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e SAMUEL IRIAS LOREDO 
va.ldoc.com,briverificacao/5E22-74B8-5400-E4213 e informe o código 5E22-7488-54D0-E42B 
AVALIAÇÃO MERCADO Cá( 
n°1.035/2025 
Bauro Prog es 
UNetlit - 
Avaliação imobiliária a definido do valcr de mercado bens ou dos direitc 
feita dentro de procedimentos técnicos para concretização das análises do valor. 
Pela definição contida na Norma de Avaliação de Bens, da Associação Brasileira de Nu 
a avaliação de um bem consiste na "analise técnica" para identificar o vaiar de um 13( 
custos, frutos e direitos, assim como determinar Indicadores da viabilidade de sua uti 
econômica. para urna determinada finalidade, situação e data. 
PREFE ITU NiCiPAL PONTt NOVA 
Este Parecer Técnico tem come objetivo a avaliação de CASAS iocaUz as no 
de forma ampla pelo bairro, para fins de venda, dentro do valor atual de mercado. 
4 IDENTI 'IC çÃo DO MÓVEL 
Casa composta de 03 quartos, :,ata, copa. cozinha, 02 banheiros. á'rea de sei 
com terreno de aproximadamente 280,00 rn2, área construída 41- 130,00 m2 Ru 
Casa composta de 03 quartos, sala, copa, cozinha, banheiro, área de se 
garagem com terreno de aproximadamente 250„00 rn2, área construida /- 115,C 
Gaidino Vieira; 
mobglarto ativo 
nzemos uma 
avabado obtendo o resultado d3 valor medi° de mertack) atual va na-cot 
PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
Projeto de Lei 4193 
Anexo II 
PLANO DE AÇÃO PARA REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS 
Conforme Portaria n2 317/2013 — PAC / Caixa Econômica Federal 
DADOS DO EMPREENDIMENTO 
Proponente: Prefeitura Municipal de Ponte Nova — Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Habitação 
Responsável Técnico: Dulce Ferreira Felício 
Contato: (31) 3817-3353 1 semas@pontenova.mg.gov.br 
Programa: Novo PAC — Prevenção de Riscos de Desastres — Contenção e Estabilização 
de Encostas 
Contrato de Repasse: n9 964483/2024 — MDR/CAIXA 
Local da Obra: Ruas João Afonso Pereira e Jaime Pereira — Bairro Progresso, Ponte 
Nova/MG 
Valor Global da Obra: R$ 3.987.681,43 
Valor do Repasse MDR/CAIXA: R$ 3.626.181,70 
Contrapartida Municipal para a Obra: R$ 361.499,73 
Valor destinado à Assistência Social (2,5%): R$ 99.692,03 
Valor do PTS: R$ 272.706,81 
Valor da Contrapartida Municipal para o PTS: R$ 173.014,78 
Valor Municipal para Reassentamento: R$ 451.319,92 
Início da Vigência: 12/07/2024 
Término da Vigência: 11/07/2028 
1. Objetivo 
O presente Plano de Reassentamento tem por finalidade definir medidas técnicas, 
sociais e operacionais voltadas ao reassentamento temporário ou definitivo de famílias, 
edificações residenciais, comerciais e comunitárias afetadas pela intervenção. Garante￾se o cumprimento das diretrizes da Portaria n9 317/2013, assegurando: 
• Proteção social; 
• Participação informada; 
• Continuidade das atividades econômicas e comunitárias; 
• Restabelecimento das condições de vida em padrão igual ou superior ao 
anterior; 
• Segurança e dignidade das famílias envolvidas. 
Av. Caetano Marinho, n°306, Centro I Ponte Nova - MG 10EP 35430-001 1Telefone: (31) 3819-5473 
CNPJ 23,804.149/0001-29 
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PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
2. Identificação das Unidades Afetadas 
Segue imagem aérea identificando as construções de interesse deste plano de ação 
2.1. Quadro Geral 
Identificação Tipo de 
Edificação 
Situação dos 
Usuários 
Condição 
de Retorno Observações 
Edificação 1 
Galpão 
Comercial 
Proprietário/usu 
ários 
Retorno 
permitido 
Necessidade de ressarcimento 
para o proprietário; valor 
conforme contrato R$ 
3.125,19/mês 
Edificação 2 
Igreja- Rua 
João Afonso 
Pereira 
Comunidade 
local 
Retorno 
permitido 
Necessidade de espaço provisório; 
aluguel nas proximidades com 
valor médio de R$ 4.850,00 
Edificação 3 
Residencial￾Rua João 
Afonso 
Pereira, n2
41 
Família 
residente 
Retorno 
permitido 
Necessário auxílio-aluguel durante 
a obra casa compatível com a 
desafetada no valor médio de 
R$ 4.000,00 
Edificação 4 
Residencial - 
Rua João 
Afonso 
Pereira, n° 
51 
Família 
residente 
Retorno 
possível 
após 
reforma 
Conforme vistoria da Defesa Civil, 
não há risco iminente de 
desmoronamento. A prioridade 
será a reforma para garantir 
habitabilidade; caso os laudos de 
Av. Caetano Marinho, n°306, Centro I Ponte Nova - MG10EP 35430-001 I Telefone: (31) 3819-5473 
CNPJ 23.804.149/0001-29 
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1) 
PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
Identificação Tipo de 
Edificação 
Situação dos 
Usuários 
Condição 
de Retorno 
Observações 
avaliação indiquem inviabilidade 
técnica/econômica, será adquirida 
outra unidade habitacional para o 
proprietário conforme laudo do 
corretor de imóveis no valor de 
R$ 300.000,00 e durante toda a 
obra aluguel social com valor 
médio de R$ 4.000,00 
Edificação 5 Galpão 
Comercial 
Proprietário/usu 
ários 
Retorno 
permitido 
Necessidade de ressarcimento 
para o proprietário; valor 
conforme contrato 
R$ 1.000,00 mês 
3. Diagnóstico Socioeconômico 
Conforme Portaria n° 317/2013, foram avaliados: 
• Composição familiar 
• Renda e situação econômica 
• Grau de vulnerabilidade 
• Dependência do território 
• Vínculos sociais, religiosos e produtivos 
• Preferências quanto a indenização, retorno ou reassentamento 
Edificação 3- trata-se de grupo familiar composto por 3 adultos e uma criança, com 
renda per capita R$ 1.665,56, segue núcleo familiar. 
.096.396- Pessoa de referencia 
.578.886- Cônjuge/companheiro(a) 
911076 Filho(a) 
429106 Filho(a) 
Edificação 4- trata-se de grupo familiar composto por 4 adultos e uma criança, 
renda per capita R$ 1.157,40, segue núcleo familiar. 
COM 
880256 Pessoa de referência 
207516 Cenjuge/con:I'Panheiro(a) 
911076 Filho(a) 
429106 Filho(a) 
216256 Filho(a) 
Av. Caetano Marinho, n°306, Centro I Ponte Nova - MG I CEP 35430-001 I Telefone: (31) 3819-5473 
CNPJ 23.804.149/0001-29 
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PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
4. Resumo das Situações 
Edificação 1 — Galpão Comercial 
Utilização comercial 
Prejuízo econômico possível sem local alternativo 
Aluguel provisório estimado: R$ 3.125,19/mês 
Edificação 2 — Igreja 
Atende comunidade local 
Dependência territorial alta, por se tratar de imóvel próprio e público atendido 
Necessidade de espaço provisório para continuidade das atividades 
Aluguel provisório: aluguel nas proximidades com valor médio de R$ 4.850,00 
Edificação 3 — Residencial (Rua João Afonso Pereira, n2 41) 
Vínculo territorial 
Preferência: retorno ao imóvel 
Necessário auxílio-aluguel temporário valor médio de R$ 4.000,00 
Edificação 4— Residencial (Rua João Afonso Pereira, n2 51) 
Vínculo territorial 
Preferência: retorno ao imóvel após reforma ou indenização com a compra de 
outro imóvel. 
Necessário auxílio-aluguel temporário valor médio de R$ 4.000,00 e 
indenização ou reforma conforme laudo de R$ 300.000,00 
Prioridade: reforma para habitabilidade 
Caso os laudos indiquem inviabilidade: compra de nova UH 
Vulnerabilidade moderada para critério 
Edificação 5 — Galpão Comercial 
Uso comercial (mesmo padrão do Ed. 1) 
Valor do aluguel: R$ 1.000,00/mês 
Retorno previsto após conclusão da obra 
5. Estratégia de Reassentamento 
5.1. Edificação 3 — Residencial (n2 41) — Retorno à moradia original 
Medidas: 
• Auxílio-aluguel durante a obra 
• Obras de adequação e segurança 
Av. Caetano Marinho, n°306, Centro I Ponte Nova - MG 10EP 35430-001 1Telefone: (31) 3819-5473 
CNPJ 23.804.149/0001-29 
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PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
• Retorno garantido 
5.2. Edificação 4— Residencial (n2 51) — Reforma com possibilidade de 
reassentamento 
Medidas: 
• Reforma priorizada - imóvel sem risco iminente 
• Acompanhamento social e técnico 
• Caso reforma seja inviável - compra de nova UH 
• Manutenção dos vínculos sociais 
Justificativa: 
Vistoria da Defesa Civil confirmou estabilidade estrutural; a obra precisa apenas 
garantir habitabilidade. 
5.3. Edificação 2 — Igreja 
Medidas: 
• Locação de espaço provisório 
• Transporte de equipamentos e suporte logístico 
• Retorno ao imóvel original após obras 
• Recomposição ou reforma pós-obra 
5.4. Edificação 1 e Edificação 5 — Galpões Comerciais 
Medidas: 
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• Locação de galpão provisório ou ressarcimento do aluguel para a locatária. 
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• Suporte para mudança e reinstalação o 
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• Retorno aos galpões originais w 
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• Recomposição de eventuais danos 8 
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6. Ações Sociais Obrigatórias 
• Atualização do CadÚnico 
• Diagnóstico social detalhado (PTS) 
• Comunicação e participação contínua 
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• Suporte ao deslocamento 
• Acompanhamento técnico e social L11 2 
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• Monitoramento pós-reassentamento por 12 meses 
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Av. Caetano Marinho, n°306, Centro I Ponte Nova - MG I CEP 35430-001 ITelefone: (31) 3819-5473 
CNPJ 23.804.149/0001-29 
1) 
PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
7. Orçamento Estimado do Projeto 
7.1. Custos Habitacionais 
ORÇAMENTARIA 
Item Referência Código Descrição UN. Quantidade Prevista 
Preço (R$) 
Unitário ' Total 
1 SERVIÇOS DE APOIO A MUDANÇA 15.518,40 
11 SINAPI 88243 AJUDANTE ESPECIALIZADO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 160,00 RI 25,37 RS 4.059,20 
1.2 SINAPI 34761 MONTADOR DE ELETROELETRON1COS (HORISTA) H 160,00 R$ 19,94 RS 3,190,40 
1.3 SINAPI 100947 TRANSPORTE COM CAMINHÃO CARROCERIA 9T, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT 
E 30KM (UNIDADE: TxxmL AF WIZOZ0 
TXKM 1.400,00 R$ 2,52 R$ 3.528,00 
1.4 SINAPI 58273 
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MARCENEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 160,00 R$ 29,63 R$ 4.740,50 
2 RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS R$ 135.801,52 
7.1 PROPRIA CPU-005 EDIFICAÇÃO 1: GALPAO COMERCIAL 1 MÊS 8,00 R$ 3.125,19 R$ 25.00152 
2.2 P001900 CP11-006 EDIFICAÇA0 2: IGREJA MÊS 8,00 R$ 4.850,00 R$ 38.800g 
2.3 PROPRIA CPU-007 EDIFICAÇÃO 3: RESIDENCIAL - RUA JOÃO AFONSO PEREIRA 41- BAIRRO PROGRESSO MÊS 8,03 Rg 4.000,00 R$ 32.0003 
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14 PROPR1A CPU-008 EDIFICAÇÃO 4: RESIDENCIAL - RUA JOÃO AFONSO PEREIRA 51- BAIRRO PROGRESSO MÊS 8,00 RS 4.000,130 R$ 32.0011-/ O 
2.5 PROPRIA CPU-009 EDIFICAÇÃO 5: GALPÃO COMERCIAL 2 MES 8,00 R$ 1.000,00 R$ 0.001.1 
3 INDENIZAÇAO OU REFORMA RESIDENCIAL R$ bt o:i 300.000,kbp , 
3.1 PODERIA CPU-010 INDENIZAÇA0 OU REFORMA RESIDENCIAL 
PEREIRA 51 - BAIRRO PROGRESSO 
DA EDIFICKAO 4 - RUA .10A0 AFONSO UNID 1,00 i R$ 300.000,00 R$ 
R$ 
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TOTAL 451.319,91r á 
Segue em anexo as planilhas: orçamentaria completa, planilha de memorial de calculo 
dos quantitativos, cronograma físico-financeiro e curva ABC. 
7.2. Custos Sociais e Administrativos 
Trabalhos sociais de baixa complexibilidade realizados pelos servidores da prefeitura e 
serviços específicos serão realizados pela FIEMG já mencionados no PTS. 
7.3. Total Geral Estimado 
R$ 451.319,92 (quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e dezenove reais e 
noventa e dois centavos) 
8. Cronograma Básico de Execução 
Etapa Duração Observações 
Diagnóstico técnico/social 30 dias Vistorias + entrevistas 
Pactuação com famílias 15 dias Escolha da modalidade 
Desocupação assistida 15 dias Auxílios liberados 
Execução das obras 8 meses Conforme projeto 
Retorno às unidades Após obras Habitabilidade garantida 
Monitoramento pós-obra 12 meses Obrigatório 
Av. Caetano Marinho, n°306, Centro I Ponte Nova - MGICEP 35430-001 ITelefone: (31) 3819-5473 
CNPJ 23.804.149/0001-29 
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PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
9. Garantias e Direitos 
• Direito a moradia/uso em padrão igual ou superior 
• Preservação dos vínculos sociais, religiosos e econômicos 
• Comunicação clara e transparente 
• Segurança, dignidade e proteção social 
• Restabelecimento das atividades religiosas e comerciais 
Este Plano de Reassentamento foi elaborado conforme as diretrizes da Portaria n2 
317/2013, garantindo a proteção social e o restabelecimento das condições de vida das 
famílias e usuários afetados pelas intervenções do empreendimento." 
Conforme determinação da portaria 464, item 4 do anexo II, o prazo para apresentação 
do documento se estende até a autorização para o início de obras. 
Documento assinado digitalmente 
gzallar Data: 23/03/20 23/03/2026 RA514:58:47-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br Dulce Ferreira Felício 
Assistente Social 
Fazem parte deste plano de ação 
ANEXO 1: planilha orçamentaria 
ANEXO 2: cronograma físico-financeiro 
ANEXO 3: curva ABC 
ANEXO 4: memorial de cálculo dos quantitativos 
ANEXO 5: saldos de dotação 
ANEXO 6: pesquisa de mercado para as residências 
ANEXO 7: pesquisa de mercado para realocação da igreja 
ANEXO 8: contrato de aluguel do galpão maior 
ANEXO 9: contrato de aluguel do galpão menor 
ANEXO 10: laudo de avaliação do corretor da casa 51. 
Av. Caetano Marinho, n°306, Centro 1Ponte Nova - MG10EP 35430-001 Telefone: (31) 3819-5473 
CNPJ 23.804.149/0001-29 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 5E22-74B8-54DD-E42B 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
4.• 
LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF .XXX.XXX- ) em 06/04/2026 14:32:37 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 06/04/2026 14:48:35 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 06/04/2026 14:49:50 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
SAMUEL IRIAS LOREDO (CPF .XXX.XXX- ) em 06/04/2026 15:17:52 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/5E22-7468-54DD-E42B 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4193/2026 
Dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia 
provisório às famílias desalojadas e sobre outras 
medidas compensatórias decorrentes da execução 
da obra de contenção e estabilização de encosta no 
Bairro Progresso (Contrato de Repasse n° 
964483/2024 - MDR/CAIXA/Novo PAC). 
ANEXO ÚNICO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Introdução 
O presente relatório visa atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), 
demonstrando a estimativa do impacto orçamentário-financeiro potencial decorrente do Projeto de 
Lei em referência, que autoriza a concessão de auxílio-moradia provisório a famílias desalojadas e 
outras medidas compensatórias vinculadas à execução da obra pública de contenção e 
estabilização de encosta nas ruas João Afonso Pereira e Jaime Pereira, no Bairro Progresso, 
vinculada ao Contrato de Repasse n° 964483/2024 — MDR/CAIXA/Novo PAC. 
O documento é elaborado em atendimento aos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 
101/2000, demonstrando a estimativa da despesa para o exercício corrente e os dois subsequentes, 
com base exclusiva nas informações constantes do Projeto de Lei, do Plano de Ação para 
Reassentamento de Famílias. 
Constatam-se, entre outras providências: a autorização para concessão de auxílio-moradia 
provisório às famílias afetadas (arts. 1° a 62); a possibilidade de desapropriação de imóvel 
residencial caso laudo técnico fundamentado conclua pela impossibilidade definitiva de reocupação 
(art. 72); a compensação financeira aos proprietários de imóveis comerciais locados pela perda 
comprovada de renda durante o período de inviabilidade de uso; e a disponibilização de espaço 
provisório para o funcionamento de templo religioso afetado pela intervenção. 
Parâmetros utilizados 
• despesa temporária vinculada à execução da obra pública, com efeitos estimados no 
exercício de 2026; a eventual extensão para exercícios subsequentes dependerá de 
alteração comprovada do cronograma da obra; 
• auxílio-moradia residencial provisório para 2 unidades familiares, com valor médio de R$ 
4.000,00 mensais cada; 
• espaço provisório para templo religioso: valor médio de locação de R$ 4.850,00 mensais; 
• compensação por perda de renda de imóveis comerciais locados: R$ 3.125,19 mensais para 
a Edificação 1 e R$ 1.000,00 mensais para a Edificação 5; 
• despesa eventual não incluída no total-base: aquisição de nova unidade habitacional para a 
residência da Rua João Afonso Pereira, n° 51, estimada em R$ 300.000,00, condicionada a 
laudo de inviabilidade técnica/econômica e a procedimento específico de 
avaliação/desapropriação. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.ing.gov.br Ei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• O cronograma-base constante do plano aponta 8 (oito) meses de execução das obras, 
período ao qual, em princípio, se vincula a manutenção dos auxílios e compensações 
temporárias. 
Tabela Base das Medidas Compensatórias 
Medida / Unidade afetada Quantidade Valor mensal / 
referência Observação 
Auxílio-moradia residencial: 
Edificação 3 1 R$ 4.000,00 Retorno permitido após a 
obra 
Auxílio-moradia residencial: 
Edificação 4 aquisição 1 R$4.000,00 
Retorno possível após 
reforma; eventual 
de nova UH 
não incluída no total-base 
Espaço provisório para templo 
religioso: Edificação 2 1 R$ 4.850,00 Locação nas 
proximidades 
Compensação locatícia — Galpão 
Comercial: Edificação 1 renda 
1 R$3.125,19 Perda comprovada de 
de locação 
Compensação locatícia — Galpão 
Comercial: Edificação 5 1 R$ 1.000,00 Perda comprovada de 
renda de locação 
Impacto Orçamentário Total Estimado (medidas temporárias quantificáveis) 
Medida 2026 2027 2028 
Auxílio-moradia residencial (2 famílias) R$ 64.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
Espaço provisório para templo religioso R$ 38.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
Compensação financeira a imóveis 
comerciais locados R$ 33.001,52 R$ 0,00 R$ 0,00 
Além da parcela temporária acima apurada, há parcela eventual vinculada à situação do imóvel 
residencial n° 51, cuja solução patrimonial ainda depende de laudo técnico conclusivo e de definição 
administrativa formal. 
Cenário Parcela temporária Parcela eventual Total potencial 
A R$ 135.801,52 300.000,00 R$435.801,52 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O Projeto de Lei gera impacto orçamentário-financeiro base estimado em R$ 135.801,52 no 
exercício de 2026, e R$ 0,00 nos exercícios de 2027 e 2028, considerado o cronograma básico de 
execução da obra e a cessação das medidas temporárias após a conclusão dos serviços. 
Considerações finais 
Conforme demonstrado, o Projeto de Lei não acarreta aumento de despesa com pessoal, razão 
pela qual não produz reflexos sobre o percentual de gastos com pessoal do Município em relação 
à Receita Corrente Líquida. 
A estimativa base de impacto concentrou-se apenas nas medidas temporárias com valor 
identificado nos autos: auxílio-moradia de duas famílias, locação provisória de espaço para templo 
religioso e compensação financeira por perda de renda de dois imóveis comerciais locados. A 
eventual aquisição de nova unidade habitacional para a residência situada na Rua João Afonso 
Pereira, n9 51, embora mencionada no Plano de Reassentamento com referência de mercado de 
R$ 300.000,00, depende de laudo técnico futuro e procedimento específico de avaliação, não tendo 
sido incluída no total-base desta estimativa de impacto. 
Conclui-se, assim, que a despesa projetada para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 permanece 
suportável no cenário estimado, sem extrapolação do limite prudencial de 51,30% da Receita 
Corrente Líquida adotado pelo órgão. 
Ponte Nova, 06 de abril de 2026. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Consolação de Freitas Silva Paula 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão 
Luciano dos Santos 
Chefe de Departamento de Orçamento 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenovii.mg.gov.br 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: E9CC-1312-90DF-C724 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
.140, LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX ) em 06/04/2026 14:34:42 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX em 06/04/2026 15:23:37 
GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/E9CC-1312-90DF-C724 

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