| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | A CFLJ solicita ao Presidente a realização de Consulta Pública acerca do Projeto de Lei Complementar nº 4.186/2026, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ponte Nova – MG”, conforme deliberado na reunião do dia 01/04/2026. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Requerimento nº 0076/2026/SAPL Exmo. Sr. Wellington Sabino de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova Nesta. Senhor Presidente, A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça vem, à presença de Vossa Excelência, solicitar a abertura de consulta pública referente ao Projeto de Lei Complementar nº 4.186/2026, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ponte Nova – MG”, conforme deliberado na reunião do dia 01/04/2026. Considerando a relevância da matéria tratada no referido projeto, bem como seu impacto direto na organização administrativa e na vida funcional dos servidores públicos municipais, entende esta Comissão ser de fundamental importância assegurar ampla participação popular no processo legislativo. Assim, a realização de consulta pública possibilitará que a população, servidores públicos e demais interessados possam apresentar contribuições e eventuais considerações, enriquecendo o debate e colaborando para o aperfeiçoamento da proposta. Atenciosamente, José Rubens Tavares Presidente da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça