materia nº 4196/2026

Ofício 616/2026 
De: Cleonice F. - GAP 
Para: PONTE NOVA CAMARA MUNICIPAL 
Data: 13/04/2026 às 16:30:14 
Setores envolvidos: 
GA P 
Projeto de Lei Complementar n2 4.196 
Anexos: 
gabPL4196.pdf 
Cintara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 387/2026 Data: 14/04/2026 - Horário: 1447 
Legislativo 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ponte Nova, 13 de abril de 2026. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei Complementar n° 4.196/2026 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N°. 4.196/2026, que "Altera a Lei Complementar Municipal n°4.754, de 28 de 
dezembro de 2023, para dispor sobre a lotação e distribuição das vagas do cargo de Auxiliar Geral de 
Conservação de Vias, e dá outras providências." 
Atenciosamente, 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Te!: (31) 3819-5454 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
E 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 6579-19E3-E14C-B923 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
Nie MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF )00CXXX- ) em 13/04/2026 16:54:34 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/6579-19E3-E14C-B923 
• 14/04/2026, 13:40 E-mail de Camara Municipal de Printe Nova - Projeto de Lei 4.196 
M Gmail Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br> 
Projeto de Lei 4.196 
1 mensagem 
Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Para: Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br> 
Boa tarde, Juliana. 
13 de abril de 2026 às 
17:02 
Segue em anexo, o Ofício Gab 616/2026 e o Projeto de Lei C. 4.196/2026, que "Altera a Lei Complementar 
Municipal n° 4.754, de 28 de dezembro de 2023, para dispor sobre a lotação e distribuição das vagas do 
cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras providências." 
Obs: Pedimos urgência nesse Projeto. 
At.te., 
Cleonice Felisberto 
Favor confirmar o recebimento. 
3 anexos 
gab 616 proj 4196.pdf 
113K 
proj 4.196Altera a Lei Complementar Municipal n° 4.754, de 28 de dezembro de 2023.pdf 
151K 
proj 4.196Altera a Lei Complementar Municipal n° 4.754, de 28 de dezembro de 2023.doc 
85K 
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=62030316f2&view=pt&search=all&permthid=thread-f:1862386908018857893&simpl=msg-f:18623869080188... 1/1 
Ato oficial 4.196/2026 
De: Cleonice F. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 13/04/2026 às 16:06:54 
Setores envolvidos: 
GAP, SRH 
Altera a Lei Complementar Municipal n° 4.754 
Anexos: 
proj_4_196Altera_a_Lei_Complementar_Municipal_n_4_754_de_28_de_dezembro_de_2023.pdf 
GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Ei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.196/2026 
Altera a Lei Complementar Muni￾cipal n° 4.754, de 28 de dezembro 
de 2023, para dispor sobre a lota￾ção e distribuição das vagas do 
cargo de Auxiliar Geral de Con￾servação de Vias, e dá outras pro￾vidências. 
Exposição de motivos 
A Lei Complementar Municipal n° 4.754, de 28 de dezembro de 2023, criou 15 (quinze) 
vagas de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, originalmente vinculadas ao Setor de 
Prevenção e Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde. 
Com a realização de processo seletivo público específico para Agentes de Combate às 
Endemias, a demanda do referido setor por profissionais no cargo de Auxiliar Geral de 
Conservação de Vias foi substancialmente reduzida, o que permite racionalizar o uso 
dessa força de trabalho em outras áreas da Administração Municipal que atualmente 
apresentam elevada demanda reprimida. 
A proposta ora apresentada tem por finalidade desvincular, formalmente, as 15 vagas de 
Auxiliar Geral de Conservação de Vias da Secretaria Municipal de Saúde, facultando 
sua lotação e distribuição entre as diversas Secretarias Municipais, conforme as 
necessidades do serviço e critérios definidos pelo órgão de gestão de pessoas. 
Importa destacar que não há criação de novos cargos nem aumento de despesa com 
pessoal, uma vez que se trata apenas de readequação da lotação de vagas já existentes, 
preservando-se o quantitativo de cargos e a estrutura remuneratória já prevista na Lei 
Complementar Municipal n° 4.754/2023 e na Lei Complementar Municipal n° 
4.238/2019. 
A medida contribuirá para o melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis, 
o aumento da eficiência administrativa e a melhoria da prestação de serviços públicos, 
sem impacto orçamentário adicional, atendendo aos princípios da economicidade, 
eficiência e interesse público. 
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação 
dos nobres Vereadores, confiantes em sua aprovação. 
Ponte Nova, 13 de abril de 2026. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
1 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.196/2026 
Altera a Lei Complementar Muni￾cipal n° 4.754, de 28 de dezembro 
de 2023, para dispor sobre a lota￾ção e distribuição das vagas do 
cargo de Auxiliar Geral de Con￾servação de Vias, e dá outras pro￾vidências. 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° O artigo 1° da Lei Complementar Municipal n° 4.754, de 28 de dezembro de 
2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Ficam criadas 15 (quinze) vagas no cargo de Auxiliar Geral de 
Conservação de Vias, integrantes do Quadro de Pessoal da Administração 
Direta do Município, com os requisitos para investidura, jornada de trabalho e 
vencimento básico dispostos no Anexo II da Lei Complementar Municipal n° 
4.238, de 03 de abril de 2019, facultada sua lotação e distribuição entre as 
Secretarias Municipais, de acordo com as necessidades do serviço e critérios 
fixados pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos. 
I — o Setor de Prevenção e Combate às Endemias, constante no Anexo V da 
Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 2019, passa a vigorar com a 
exclusão das 15 (quinze) vagas de Auxiliar Geral de Conservação de Vias ali 
anteriormente vinculadas; 
II — o quantitativo de vagas do cargo de Auxiliar Geral de Conservação de 
Vias constante do Anexo VI da Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 
2019, permanece inalterado em relação ao seu montante total, mantidas as 15 
(quinze) vagas criadas pela presente Lei Complementar, com lotação e 
distribuição entre as Secretarias Municipais na forma prevista no caput." 
Art. 2° A lotação e a movimentação dos ocupantes das vagas referidas no art. 10 dar- se￾ão por ato motivado da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, observado o 
interesse público, a conveniência administrativa e as atribuições legais do cargo 
previstas no Anexo III da Lei Complementar n° 4.238/2019. 
Art. 3" Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar Municipal 
n° 4.754, de 28 de dezembro de 2023. 
2 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454 
GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ponte Nova, xx de xxx de xxx. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
3 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454 
GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
1) 
"MN 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: F2A1-6EE8-55BF-5C95 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 13/04/2026 16:12:22 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 13/04/2026 16:13:54 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/F2A1-6EE8-55BF-5C95