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PROJETO DE LEI COMPLEMENAR SUBSTITUTIVO Nº 4.190/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar
Municipal n° 2.058, de 15 de dezembro de
1995 (Código Tributário Municipal), adequando
o licenciamento e a fiscalização de
estabelecimentos aos princípios da Lei Federal
n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da
Liberdade Econômica), e dá outras
providências.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de
Contas são de parecer que o projeto de lei epigrafado é constitucional e está
adequada às normas orçamentárias, podendo ser submetida à apreciação do
Plenário.
Sala das Comissões, 14 de abril de 2026.
Fabiano Souza da Cruz José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Carlos Pinto da Paixão Fernanda F. Bitencourt Suellenn C. N. Monteiro;
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
PARECER CONJUNTO Nº 06.2026
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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