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PROJETO DE LEI Nº 4.178/2026
Altera a Lei Complementar Municipal n° 2.006/95,
que institui a política de pessoal do Departamento
de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova -
DMAES, para criar a Chefia de Seção de
Ligações Novas e dá outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 14 de abril de 2026.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Carlos Pinto da Paixão
Fernanda F. Bitencourt
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 008.2026
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