materia nº 8/2026

Tipo	Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano	8 / 2026
Date	2026-04-14
Ementa	Parecer conjunto ao Projeto de Lei nº 4.179/2026. Parecer com emendas.
native_id	20630

Autoria

Autoria: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - Parecer Conjunto das Comissões nº 8 de 2026 primeiro autor

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