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Requerimento nº 0077/2026/SAPL
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e após ouvido o Plenário, requer o envio
de ofício ao Executivo solicitando que preste a esta Casa, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, esclarecimentos acerca da eventual intenção do Poder Executivo em
promover a concessão, delegação, parceria, privatização ou qualquer outra forma de
alteração da titularidade ou do exercício dos serviços atualmente prestados pelo
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (DMAES), para entidade
pública (federal ou estadual) ou da iniciativa privada.
O presente requerimento se justifica em razão da existência de informações não oficiais
que chegaram ao conhecimento de membros desta Casa Legislativa, demandando a
manifestação formal do Poder Executivo, diante da relevância do tema e dos possíveis
impactos à população, bem como à organização administrativa do Município.
Assim, solicita-se que sejam prestadas informações objetivas quanto à veracidade de
tais informações, bem como, em caso positivo, que sejam detalhadas as medidas
pretendidas pelo Poder Público, bem como quais tratativas já foram concretizadas,
encaminhando cópia dos documentos pertinentes.
Ponte Nova - MG, 14 de abril de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
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