materia nº 78/2026

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Requerimento nº 0078/2026/SAPL
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e após ouvido o Plenário, requer o envio 
de ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo máximo de 15 
(quinze) dias, informações relacionadas a direitos dos servidores públicos municipais.
Considerando participação do Senhor Carlos Adão Barbosa Marcelino, durante 3ª 
Reunião Ordinária Móvel, realizada em 12 de fevereiro, quando o servidor tratou sobre 
“Melhorias para os servidores públicos”; solicita-se informar:
1. Como acontece o controle de qualidade de materiais, ferramentas, uniformes, 
equipamentos da SEMOB. Importante destacar que o servidor relatou constante 
reclamação de colegas a respeito da má qualidade destes itens, assim, solicita￾se informar também se há registro de reclamações - documentadas ou 
verbalizadas - de servidores quanto aos referidos itens junto à secretaria;
2. Se o município utiliza estratégia de compras optando por descrição de itens de 
forma a observar a durabilidade como critério, com fins de garantir aquisições 
eficientes ao desempenho das atividades. Em caso positivo, informar se as 
aquisições têm sido eficientes. Em caso negativo, informar por qual motivo a 
durabilidade não é um critério utilizado para aquisições municipais. Na 
oportunidade, solicita-se encaminhar cópia do mais recente edital de aquisição de 
uniformes e de ferramentas destinadas à SEMOB;
3. Se é possível reajuste de 40% de insalubridade sobre o salário base dos 
servidores que fazem jus ao benefício, incluindo calceteiros da SEMOB. Em caso 
positivo, solicita-se requerer alteração do Projeto encaminhado à Casa 
Legislativa. Em caso negativo, solicita-se apresentar justificativa pertinente;
4. Se é possível estabelecer medidas de incentivo por produtividade aos servidores. 
Em caso positivo, solicita-se informar se há previsão de envio de Projeto de Lei,
ao Legislativo, relacionado ao incentivo. Em caso negativo, informar por qual 
motivo não é possível;
5. Se o município avalia reajuste do vale refeição, visto que o valor diário do 
benefício atualmente impossibilita a realização de uma refeição diária. Em caso 
positivo, informar qual a previsão de envio de projeto, ao Legislativo. Em caso 
negativo, informar qual a motivação da impossibilidade.
Ponte Nova - MG, 17 de abril de 2026
Wellington Sabino de Oliveira- Vereador - PP