materia nº 79/2026

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Requerimento nº 0079/2026/SAPL
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, após ouvido o Plenário, requerem
o envio de ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo máximo 
de 15 (quinze) dias, informações a respeito do serviço de coleta de pneus no município.
Considerando participação do senhor José Jacinto Fernandes na Tribuna Livre desta 
Casa Legislativas durante 11ª reunião Plenária Móvel realizada no dia 16 de abril, 
solicita-se:
1. Encaminhar cópia dos contratos celebrados entre o Município e o responsável 
pelo serviço de coleta de pneus;
2. Informar a motivação de não haver contrato vigente no momento. Na 
oportunidade, solicita-se informar se o município planeja celebrar novo contrato, 
incluindo previsão de reajuste no valor do serviço. Em caso positivo, informar qual 
a previsão de celebração do contrato. Em caso negativo, informar a motivação de 
não realizar a contratação;
3. Enviar cópia de multas aplicadas pelo Município ao senhor José Jacinto 
Fernandes e/ou empresa representada por ele, encaminhando as justificativas da 
penalidade;
4. Enviar cópia de processos do Município contra e/ou relacionados ao serviço de 
coleta de pneus.
Ponte Nova - MG, 17 de abril de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz 
Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira 
Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Carlos Pinto da Paixão – AVANTE
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PP
Fernanda Félix Bitencourt – AGIR
Guilherme Belmiro do Couto - PT
Gustavo Antônio Gomes da Silveira – MDB
José Gonçalves Osório Filho - PSB
José Rubens Tavares – PP
Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV
Thaffarel Jorge Pereira – PSB
Wagner Luiz Tavares Gomides - PV