texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0084/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, as seguintes informações acerca da proposta constante do Projeto de Lei
Complementar nº 4.196/2026, encaminhado a esta Casa Legislativa.
O referido projeto visa desvincular formalmente as 15 (quinze) vagas de Auxiliar
Geral de Conservação de Vias, originalmente lotadas no Setor de Prevenção e
Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde, para permitir sua
redistribuição entre outras pastas municipais, sob a alegação de racionalização
da força de trabalho sem aumento de despesa.
Para subsidiar a análise e a deliberação acerca da matéria, e em atenção ao
interesse público, devem ser prestadas a esta Casa Legislativa as seguintes
informações:
1. Existe estimativa de impacto, sob o ponto de vista operacional, decorrente
da retirada desses profissionais das atividades de combate às endemias?
2. O Município dispõe de estudo ou parecer técnico que comprove,
inequivocamente, que a realocação não trará prejuízos à prevenção e ao
controle de endemias nem à saúde pública como um todo? Em caso
positivo, requer-se o envio de cópia de tal documento.
3. Quais serão os critérios objetivos adotados pelo órgão de gestão de
pessoas para definir a lotação e a distribuição das 15 vagas entre as
diversas Secretarias Municipais? Tais critérios já estão definidos ou serão
estabelecidos posteriormente? Esclarecer a indicação dos parâmetros
que nortearão a decisão administrativa.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
4. Qual autoridade ou órgão será responsável por fiscalizar e controlar a
aplicação dos critérios de lotação e distribuição das vagas, bem como o
efetivo aproveitamento desses profissionais nas áreas de destino,
garantindo a transparência e a observância do interesse público?
Ponte Nova - MG, 23 de abril de 2026.
Fernanda Félix Bitencourt
Vereadora - AGIR
open original →