| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PL nº 4.197/2026. |
| native_id | 20650 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-11 | Aguardando redação final | — | — |
| 2026-05-11 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 14ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-05-07 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 14ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-05-04 | Leitura de parecer da COTC | — | — |
| 2026-04-30 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 3° Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2026-04-30 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 13ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-04-27 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2026-04-23 | Leitura de parecer da CSPM | — | 12ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-04-22 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 5ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
| 2026-04-16 | Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) | — | 11ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-04-16 | Proposição apresentada em Plenário | — | 11ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 4.197/2026 Autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão do imóvel doado ao Instituto Nacional do Seguro Social ao patrimônio do Município. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 22 de abril de 2026. Emersânio Pinheiro de Carvalho José Gonçalves Osório Filho Guilherme Belmiro do Couto COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 013.2026