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PROJETO DE LEI Nº 4.178/2026
Altera a Lei Complementar Municipal n°
2.006/95, que institui a política de pessoal
do Departamento de Água, Esgoto e
Saneamento de Ponte Nova - DMAES. para
criar a Chefia de Seção de Ligações Novas
e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
A Comissão apenas sugere correção quanto à natureza do projeto, para
constar como “Lei Complementar”, em razão da matéria discutida.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2026.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
Guilherme Belmiro do Couto
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 014.2026
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