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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.190/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar
Municipal n° 2.058, de 15 de dezembro de
1995 (Código Tributário Municipal),
adequando o licenciamento e a fiscalização
de estabelecimentos aos princípios da Lei
Federal n° 13.874, de 20 de setembro de
2019 (Lei da Liberdade Econômica), e dá
outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2026.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
Guilherme Belmiro do Couto
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 015.2026
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