materia nº 85/2026

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Requerimento nº 0085/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a 
Casa, enviar ofício ao DMAES solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias, as seguintes informações detalhadas acerca da situação financeira e 
administrativa da Autarquia:
1. Em relação ao orçamento atual, informar:
a. Receitas arrecadadas (detalhadas por fonte);
b. Despesas realizadas (discriminadas por categoria);
c. Planejamento orçamentário vigente.
2. Informar o saldo financeiro atual existente no caixa da Autarquia.
3. Considerando discussões e questionamentos da população acerca de 
possível privatização, concessão, terceirização ou parceria público￾privada (PPP) dos serviços atualmente prestados pelo DMAES:
a. Informar se existe estudo, planejamento ou intenção por parte da 
Administração para realizar tais atividades? Em caso positivo, 
apresentar documentos, estudos técnicos e justificativas.
A presente solicitação se justifica pela necessidade de transparência na gestão 
pública, bem como pelo dever de fiscalização do Poder Legislativo, garantindo 
que os recursos públicos estejam sendo aplicados de forma correta e eficiente.
Ponte Nova - MG, 24 de abril de 2026.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador - PP