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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2026
Concede Diploma de Mérito Legislativo
Municipal ao Consórcio Intermunicipal
Multissetorial do Vale do Piranga –
CIMVALPI.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores, submeto à apreciação desta Casa a proposta de
concessão do Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Consórcio Intermunicipal
Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI.
O Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI,
inscrito sob CNPJ 19.738.706/0001-83, foi fundado em 13 de fevereiro de 2014, é
uma entidade pública de cooperação intermunicipal que, por meio da união de
municípios, atua em torno de interesses comuns. É um Consórcio Público de Direito
Público, trata-se de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito
público, constituída nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, que regulamenta os
consórcios públicos no Brasil.
O CIMVALPI foi idealizado em 2013 por gestores públicos da região do Vale
do Piranga que buscavam soluções conjuntas para um desafio comum enfrentado
pelos municípios: a manutenção da iluminação pública. Tem como principal
atividade a administração pública em geral (CNAE 84.11-6-00).
Desde a fundação, o consórcio vem expandindo a atuação para as áreas de
infraestrutura, meio ambiente, assistência e prestação de diversos serviços
públicos, tornando-se referência em gestão pública compartilhada no estado de
Minas Gerais e no Brasil.
No início das atividades, o consórcio possuía uma equipe reduzida e atuação
limitada. Com o crescimento das demandas municipais, houve ampliação da
estrutura administrativa, contratação de equipes técnicas especializadas e criação
de novos programas e serviços regionais. Atualmente (em março de 2026), o
CIMVALPI é composto por 52 municípios consorciados, atuando em áreas
estratégicas para o desenvolvimento regional. A instituição conta com uma
estrutura administrativa consolidada e um quadro funcional que varia entre 150 e
250 colaboradores, considerando equipes técnicas, administrativas e operacionais.
O CIMVALPI tem como finalidade promover a cooperação entre os
municípios consorciados, buscando eficiência na gestão pública através de
economicidade, transparência e segurança jurídica dos atores envolvidos, dentre
eles gestores, servidores públicos e prestadores de serviços. Entre as principais
áreas de atuação do consórcio destacam-se: infraestrutura e obras públicas, gestão
de resíduos sólidos, meio ambiente e licenciamento ambiental; iluminação pública;
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Serviço de Inspeção Municipal (SIM); Defesa Civil; projetos e captação de recursos;
gestão compartilhada de compras e prestação de serviços públicos.
Ao longo da trajetória, o CIMVALPI tem desenvolvido importantes ações nos
municípios consorciados, como: execução de obras e serviços compartilhados;
apoio técnico às prefeituras; desenvolvimento de políticas públicas regionais;
implantação de programas ambientais; modernização administrativa municipal;
fortalecimento da economia regional; apoio à regularização ambiental e sanitária.
Essas ações têm permitido maior eficiência administrativa, redução de custos e
ampliação da capacidade técnica dos municípios participantes.
O CIMVALPI tem a missão de promover a integração regional e o
desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, por meio da gestão
compartilhada de serviços e políticas públicas eficientes. Visa ser referência em
gestão pública consorciada e desenvolvimento regional sustentável em Minas
Gerais. Cultiva os valores de cooperação intermunicipal; transparência; eficiência;
inovação; sustentabilidade e compromisso com o cidadão.
É administrado por diretores, secretaria-executiva e por assembleia
composta pelos prefeitos dos municípios consorciados, sendo o responsável
institucional definido conforme eleição entre os gestores municipais, conforme
previsto no estatuto do consórcio.
Atualmente a entidade é presidida por Silvério Joaquim Aparecido da Luz
(Prefeito de Rio Doce); 1º vice-presidente: Juliano Vasconcelos Gonçalves (Prefeito
de Mariana); 2º vice-presidente: Nivaldo Rita (Prefeito de Teixeiras).
Solicito ao Plenário a provação desta justa homenagem.
Ponte Nova – MG, 24 de abril de 2026.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador – PV
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2026
Concede Diploma de Mérito Legislativo
Municipal ao Consórcio Intermunicipal
Multissetorial do Vale do Piranga –
CIMVALPI.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e a Mesa Diretora, no uso de
suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Consórcio
Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI.
Art. 2º O Diploma de que trata esta Resolução será entregue ao agraciado,
por meio de representante, em sessão solene do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de 2026.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz
Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira
Secretário
INICIATIVA
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador – PV