| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL nº 4.199/2026. |
| native_id | 20667 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-11 | Aguardando redação final | — | — |
| 2026-05-11 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 14ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-05-07 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 14ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-05-04 | Leitura de parecer da COTC | — | 13ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-04-30 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 13ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-04-30 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 3° Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2026-04-29 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais– CSPM |
| 2026-04-27 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2026-04-22 | Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) | — | 11ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-04-22 | Proposição apresentada em Plenário | — | 11ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 4.199/2026 Autoriza o Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matricula nº15.685, a folhas 6 do Livro 3- K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 27 de abril de 2026. José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides Fabiano Souza da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 19.2026