| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PLCL nº 03/2026. |
| native_id | 20680 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-14 | Aguardando redação final | — | — |
| 2026-05-14 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 15ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-05-11 | Leitura de parecer da COTC | — | 14ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-05-07 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 4° Reunião de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2026-05-07 | Leitura de parecer da COTC | — | 4° Reunião de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2026-04-30 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 13ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-04-29 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais– CSPM |
| 2026-04-27 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2026-04-23 | Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) | — | 12ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura |
| 2026-04-23 | Proposição apresentada em Plenário | — | 12ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2026 Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022 que dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as disposições relacionadas ao cargo de Assistente Administrativo de Libras. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 29 de abril de 2026. José Gonçalves Osório Filho Guilherme Belmiro do Couto COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 018.2026