| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PL Nº 4.193/2026. |
| native_id | 20683 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-25 | Aguardando redação final | — | — |
| 2026-05-25 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 16ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-05-21 | Leitura de parecer da CCDH | — | 16ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa (Leitura de parecer da CCDH) |
| 2026-05-18 | CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH |
| 2026-05-04 | Leitura de parecer da COTC | — | 13ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-04-30 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 3° Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2026-04-29 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais– CSPM |
| 2026-04-27 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2026-04-22 | Aguardar informações complementares | — | 5ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 4.193/2026 Dispõe sobre a concessão de auxíliomoradia provisório às famílias desalojadas e sobre outras medidas compensatórias decorrentes da execução da obra de contenção e estabilização de encosta no Bairro Progresso (Contrato de Repasse n° 964483/2024 - MDR/CAIXA/Novo PAC). A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 29 de abril de 2026. José Gonçalves Osório Filho Guilherme Belmiro do Couto COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 021.2026