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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Requerimento nº 0093/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a V. Exa., após
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, as seguintes informações referentes ao programa de Aluguel
Social no município:
1. Quantas pessoas/famílias são atualmente beneficiadas pelo programa de
aluguel social?
2. Qual o valor total investido mensalmente pelo Município com o pagamento
do aluguel social?
3. Existe algum parecer técnico, jurídico ou administrativo do Município
referente aos casos de pessoas que possuem imóvel próprio, mas que
foram impedidas de utilizá-lo e, ainda assim, recebem o benefício de
aluguel social no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)?
4. Em caso positivo, que seja encaminhada cópia do referido parecer, bem
como os critérios adotados para concessão nesses casos específicos.
Faz-se necessário ainda enviar a esta Casa cópias das notas de pagamento,
empenhos e demais comprovantes referentes aos valores pagos aos
beneficiários do programa.
Ponte Nova - MG, 8 de maio de 2026.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador – MDB
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