texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0094/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, as seguintes informações referentes ao cumprimento da Lei Municipal nº
4.666/2022, que dispõe sobre a Política de Transparência da Saúde Pública no
Município de Ponte Nova, e da Lei Municipal nº 4.583/2022, que institui a Política
Municipal de Transparência em Obras Públicas.
1. As referidas leis municipais estão sendo integralmente cumpridas e
executadas pelo Município;
2. Em caso positivo, encaminhar os links para acesso à página no sítio
eletrônico da Prefeitura, contendo:
a. As listagens de pedidos de consultas com médicos especialistas,
exames e cirurgias na rede de saúde pública, inclusive para os
tratamentos fora do domicílio, nos termos dos arts. 4º a 7º da Lei
nº 4.666/2022;
b. A listagem das obras realizadas pelos órgãos municipais ou por
entidade conveniada que tenha recebido recursos públicos do
Município, incluindo as obras com execução suspensa e
paralisadas, nos termos do art. 1º, §3º, art. 5º, da Lei nº 4.583/2022;
3. Em caso de não cumprimento total ou parcial das referidas leis,
encaminhar justificativa detalhada informando os motivos da não
execução e qual o prazo previsto para regularização e efetivo
cumprimento das normas.
Requer-se, ainda, justificativa pelo não cumprimento do disposto no art. 5º da Lei
4.583/2022, que exige que as placas de identificação das obras contenham
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
código de resposta rápida (qrcode) que disponibilizem acesso às informações do
empreendimento.
Ponte Nova - MG, 8 de maio de 2026.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador - PP
open original →