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Requerimento nº 0101/2026/SAPL
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e após ouvido o Plenário, requer o envio
de ofício ao Executivo solicitando informar a esta Casa, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, se está sendo estudada alguma forma de viabilizar que os servidores que
fizerem jus ao recebimento de quinquênios retroativos referentes ao período reconhecido
pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, não sejam privados do recebimento de
cestas básicas em decorrência desse pagamento acumulado.
O Vereador ressalta que não é razoável que os servidores sofram qualquer restrição ou
perda de benefícios em razão do recebimento de valores retroativos que lhes são
legalmente devidos. Nesse sentido, mostra-se fundamental que essa garantia seja
expressamente prevista em regulamentação específica, a fim de assegurar segurança
jurídica, resguardar os direitos dos servidores e evitar prejuízos decorrentes de situação
alheia à vontade dos beneficiários.
Ponte Nova - MG, 15 de maio de 2026
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
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