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Requerimento nº 0104/2026/SAPL
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, no exercício de suas atribuições, e
consoante o que determinam os artigos 84 e 90, XII, da Lei Orgânica do Município, e
o artigo 225, XXI, do Regimento Interno, requerem, ouvido o Plenário, seja
convocado a comparecer a esta Casa o Secretário Municipal de Mobilidade e
Transportes, em data a ser agendada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, visando
prestar informações e esclarecimentos acerca do início de vigência do novo contrato
de transporte público coletivo de passageiros e outros assuntos relacionados à política
de mobilidade urbana.
Considerando que o novo contrato entrou em vigor neste mês e que a empresa
concessionária dispôs de seis meses para promover todas as adequações exigidas,
é imprescindível que o Secretário compareça à Câmara para prestar esclarecimentos
acerca do efetivo cumprimento das condições contratuais e operacionais necessárias
ao início da execução do serviço, bem como acerca de eventuais alterações na
prestação do serviço.
Ressalta-se que os membros já haviam formulado convite para que o Secretário
participasse de reunião da Comissão, mas não compareceu e tampouco apresentou
qualquer justificativa. Assim, torna-se necessária sua convocação formal para que
preste as informações solicitadas a todos os vereadores e à população, garantindo
transparência, controle social e o efetivo exercício, pelo Poder Legislativo Municipal,
da função de fiscalização e acompanhamento da prestação dos serviços públicos.
Ponte Nova - MG, 19 de maio de 2026.
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PP
Guilherme Belmiro do Couto – PT
José Gonçalves Osório Filho - PSB
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