| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL4202.2026. |
| native_id | 20749 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-25 | Aguardando votação | — | — |
| 2026-05-25 | Leitura de parecer da COTC | — | 16ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-05-21 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 16ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-05-21 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 5ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2026-05-20 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
| 2026-05-19 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2026-05-18 | Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) | — | 15ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa |
| 2026-05-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | 15ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 4.202/2026 Altera a Lei n° 4.906, de 15 de janeiro de 2026, para instituir o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSAN). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 19 de maio de 2026. José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides Fabiano Souza da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 29.2026