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PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADORA Nº 01/2026
Proposta de Emenda apresentada por
vereadora referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 4.175/2026 que dispõe sobre
o Sistema de Controle Interno da
Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo, altera a Lei Complementar nº
4.129/2017 e a Lei Complementar nº
4.238/2019, revoga as Leis 2.719/2003 e
2.805/2005, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise da proposta
epigrafada, é de parecer pela rejeição.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2026.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz T. Gomides
Fabiano Souza da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 31.2026
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