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materia nº 3/2026

Tipo Parecer Comissão CDH
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-05-20
EmentaParecer da CCDH ao PL 4.193/2026.
native_id20752

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando redação final — —
2026-05-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 16ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa
2026-05-21 Leitura de parecer da CCDH — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa (Leitura de parecer da CCDH)
2026-05-18 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH

Documents (1)

texto original #

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Parecer_CDH_03.2026_PL4.193.2026.2026
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 03/2026
PROJETO DE LEI Nº 4.193/2026
Dispõe sobre a concessão de auxílio￾moradia provisório às famílias desalojadas e 
sobre outras medidas compensatórias 
decorrentes da execução da obra de 
contenção e estabilização de encosta no 
Bairro Progresso (Contrato de Repasse n° 
964483/2024 - MDR/CAIXA/Novo PAC).
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o projeto
de lei epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da 
República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal, bem como os direitos 
e garantias fundamentais descritos no art. 5º da mesma Carta, podendo, portanto, 
ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2026.
Fernanda Félix Bitencourt
Guilherme Belmiro do Couto
Thaffarel Jorge Pereira

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