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Parecer_CDH_04.2026_PLL07.2026
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 04/2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2026
Altera a Lei Municipal nº 3.369/2009 que
dispõe sobre o Programa de Frente de
Trabalho "Ponte Nova Trabalhando", e a Lei
Municipal nº 4.225/2018 que cria a Casa
Abrigo de Ponte Nova, para dispor sobre a
implantação de programas de capacitação
de pessoas em situação de vulnerabilidade
social.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o projeto
de lei epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da
República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal, bem como os direitos
e garantias fundamentais descritos no art. 5º da mesma Carta, podendo, portanto,
ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2026.
Fernanda Félix Bitencourt
Guilherme Belmiro do Couto
Thaffarel Jorge Pereira
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