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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2026
Dispõe sobre a gratuidade no transporte
público coletivo municipal para usuários em
atendimento no Núcleo de Apoio à Inclusão
– NAPI e na Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de Ponte Nova, e
dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2026.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
Guilherme Belmiro do Couto
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 023.2026
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