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PROJETO DE LEI Nº 4.202/2026
Altera a Lei nº 4.906, de 15 janeiro de 2026,
para instituir o Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional
(FUNSAN).
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2026.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
Guilherme Belmiro do Couto
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 024.2026
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