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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0108/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, as seguintes informações e documentos sobre a situação
funcional dos servidores designados abaixo:
a) cópia dos laudos, pareceres técnicos ou demais documentos que
fundamentaram o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de
20% ao servidor Fabiano Martins Miguel e de 40% ao servidor Ismair Gonçalves
de Lima, considerando que ambos são titulares do cargo de pedreiro e
laboravam/laboram na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
b) cópia integral do procedimento administrativo referente à transferência
do servidor Fabiano Martins Miguel para a Secretaria Municipal de Educação,
contendo, especialmente:
1) a motivação e o interesse público que justificaram a
transferência;
2) as razões pelas quais o servidor Fabiano Martins Miguel foi
escolhido para a transferência, em detrimento de outros servidores
titulares do cargo de pedreiro;
3) informação acerca de eventual substituição do servidor em seu
setor na SEDRU, indicando, em caso positivo, o nome do servidor que
passou a exercer as funções anteriormente desempenhadas por Fabiano
Martins Miguel, os motivos da designação/transferência e os fundamentos
que justificaram a escolha do referido servidor;
c) cópia integral do procedimento administrativo relativo ao
requerimento/manifestação apresentada pelo servidor Fabiano Martins Miguel
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acerca do pagamento de adicional de insalubridade, bem como da respectiva
resposta administrativa.
O presente ofício tem como objetivo obter informações relacionadas à
transferência de servidores e a questões funcionais correlatas, com o intuito de
verificar a regularidade dos atos administrativos praticados, especialmente
quanto à sua conformidade com a legislação aplicável e com os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública.
Ponte Nova - MG, 21 de maio de 2026.
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador - MDB
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